materia nº 172/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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FAZE NA O GRANDE
APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 172/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Criação da
Ouvidoria Municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Embora nosso Estado seja um Estado democrático, as limitações
humanas nos impuseram o modelo chamado democracia indireta e
representativa. No entanto, não apenas se admite, mas tanto quanto
possível se estimula a democracia direta, ou seja, a participação, a
manifestação dos próprios cidadãos na gerência do estado.
Por outro lado, também resta ditado pela Constituição Federal, que a
publicidade é prática que deve dirigir os atos administrativos.
Assim, a instituição de Ouvidoria Municipal é medida que permite o
exercício tanto da democracia direta, que portanto é a expressão mais
legítima da democracia, quanto da publicidade dos atos
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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administrativos, pelo que, afirmamos que se trata de algo extremamente
salutar e desejável à democracia.
Por estas razões ora expostas de forma bastante sucinta, pedimos a
todos os Srs. Vereadores componentes desta Câmara Municipal o voto
favorável à aprovação do presente requerimento.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2016.
/
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI nº .../2016
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, órgão independente, ligado ao Poder Executivo Municipal,
tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a
preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos
atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das
empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital
majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com
recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município de Fazenda Rio Grande, a
criar cargos e funções no quadro efetivo de pessoal para a gestão da
Ouvidoria Municipal, inclusive o cargo de Ouvidor Municipal, podendo,
no entanto as funções do Ouvidor Municipal serem agregadas ao Cargo
do Controlador Interno, sem prejuízo das funções e prerrogativa já
atinentes a este último cargo.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a
sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações,
denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do
cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos
recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Fazenda Rio Grande/PR :
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares
ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por
servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e
indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
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III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para
que prestem informações e esclarecimentos a respeito das
comunicações mencionadas no inciso anterior;
Iv - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados
os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas
atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do
Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e
ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre
assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante
a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VIII — encaminhar notícia à controladoria interna, sempre que verificado
indício de irregularidade praticada no âmbito da administração pública;
IX — informar, conforme o caso, ao Ministério Público, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas, os casos de indícios de
irregularidade, quando, após devidamente cientificada, a autoridade
competente não tomar as providências devidas;
8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que
receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
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8 2º. A Ouvidoria manterá serviço de atendimento gratuito, via telefone
e através da rede mundial de computadores, como por exemplo,
mensagem eletrônica, chat, sms, whatsapp, destinado a receber as
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
8 3º. O número telefônico da ouvidoria será permanentemente divulgado
no sítio da rede mundial de computadores da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande/PR, bem como em todos os automóveis em uso
pelo Poder Executivo municipal.
Art. 4º. O Município de Fazenda Rio Grande implementará, a partir da
data de vigência da presente lei, previsão orçamentária para despesas
operadas com a Ouvidoria Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2016.
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