materia nº 175/2016

SANDRA MARAMUNICIPAL
APROVADO PAZENDA RO GRANDE -PR Poem
Q qua quai 12h45
Protocoio,
QUERIMENTO Nº 175/2016
O vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta ao plenário a seguinte
proposição:
Requerimento
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
aprecie o Anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Fazenda Rio
Grande a firmar convênio para cessão de servidores públicos
municipais em favor da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Fazenda Rio Grande/PR- APAE.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
é entidade que goza de plena credibilidade, a qual foi construída ao
longo de décadas de trabalho feito com zelo, amor e eficiência notáveis.
Os trabalhos prestados pela APAE, em Fazenda
Rio Grande ou em qualquer lugar do Brasil, representam desempenho
de função inerente ao Estado, de competência cumulativa entre União,
Estados e Municípios. Não obstante, trata-se de serviço de alta
qualidade, que demonstra “know how” dificilmente alcançado pelo
município em curto espaço de tempo.
Além disso, a APAE de Fazenda Rio Grande, por
sua natureza jurídica, pode angariar recursos para financiamento de
suas atividades tanto junto ao setor público, quanto junto à iniciativa
privada, o que representa inquestionável vantagem com relação ao
município, por exemplo, que teria muito maior dificuldade de receber
apoio privado.
Por todas estas razões, e ainda por várias
outras que por respeito à síntese não seguem aduzidas a esta
justificativa, sustentamos o interesse público residente no
aperfeiçoamento de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Fazenda Rio Grande/PR — APAE.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Do
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
No caso presente, além dos professores
municipais que já se encontram cedidos pelo Município à APAE, há a
necessidade de outros profissionais, tais como motoristas, valendo dizer
que, pelas razões já expostas, é do interesse do município ceder estes e
outros profissionais disponíveis eis que ainda assim ao município é
mais barato apoiar por todos os meios legais as atividades da APAE, do
que assumir os ônus de prestar à população fazendense os serviços,
eficientes, prestados pela APAE.
Fazenda Rio Grande, 02 de setembro de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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FAZENDA RIO GRANDE - PR,
PROJETO DE LEI Nº... DE... DE... DE 2016.
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDOR MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE FAZENDA RIO GRANDE - APAE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande,
representado pelo Prefeito Municipal, autorizado a ceder, por tempo
determinado, servidor público municipal de provimento efetivo, para a
prestação de serviços junto à Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais de Fazenda Rio Grande - APAE.
Parágrafo Unico. A cessão de qualquer servidor público municipal de
provimento efetivo dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande/PR, é condicionada à solicitação expressa dirigida
pela APAE ao Prefeito Municipal, devidamente justificada, com
demonstração do interesse público a ela inerente.
Art. 2º - A cessão de servidor para a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Fazenda Rio Grande - APAE, de que trata o artigo 1º
desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, na forma
prevista na minuta em anexo, que para todos os efeitos, é parte
integrante desta norma.
Art. 3º - A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus
para o Município.
Art. 4º - A frequência e todos os demais quesitos a serem avaliados por
ocasião de avaliação de desempenho do servidor cedido será de
responsabilidade da cessionária e será informada mensalmente, por
escrito, à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, arquivando-se
cópia no órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela gestão de
Recursos Humanos.
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
Art. 5º - A cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor cedido para o desempenho de função que não
esteja compreendida no Convênio, e tão pouco que seja diversa das
funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor no quadro de pessoal
efetivo do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer
tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao
servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei não sofrerá prejuízo em
sua remuneração, salvo nos casos em que se verificar que cessaram as
condições para aferimento de vantagens pecuniárias ou quaisquer
outras, sendo assegurados aos servidores cedidos todos os direitos
previstos em lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, .... de ... de 2016.
Marcio Wosniak
PREFEITO MUNICIPAL
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q
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
Fazenda Rio Grande e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Fazenda Rio Grande - APAE, OBJETIVANDO A CESSÃO DE
SERVIDORES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES AUXILIARES
JUNTO À ENTIDADE CESSIONÁRIA.
Pelo presente termo de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE Fazenda
Rio Grande, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no
CNPJ/MF sob nº , com sede na Rua nº
neste ato representado pelo Prefeito Municipal
RG nº e CPF nº
, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fazenda Rio
Grande/PR - APAE, com sede nesta cidade na Rua
a Aº , neste ato representada pelo Sr.
, RG nº e CPF nº
, doravante designada simplesmente
CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio que será regido pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores,
e pela Lei Municipal nº » de , de » de
, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 - O presente convênio tem por objeto a cessão do funcionário
, matrícula nº » RG
nº » CPF nº , ocupante do cargo de
junto à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo,
nas atividades exercidas pela cessionária.
CLÁUSULA SEGUNDA -— DAS OBRIGAÇÕES:
2.1 - A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência e demais
quesitos a componentes de avaliação de desempenho nos moldes
traçados pelo MUNICÍPIO, do servidor cedido e o remeterá ao
MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais
informações decorrentes da cessão.
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: FAZENDA RIO GRANDE - PR
2.2 — A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja
compreendida neste convênio.
2.3 - O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu
cargo junto à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
3.1 — Este convênio vigorará enquanto perdurar a necessidade de
cessão do funcionário para o desenvolvimento normal dos serviços
prestados pela CESSIONÁRIA.
3.2 - Ao MUNICÍPIO reserva-se, todavia, o direito de revogar o presente
convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em
havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido
ou à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO:
4.1 — Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes
mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um
pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E
FISCALIZAÇÃO:
5.1 - A execução do presente convênio será avaliada pelo MUNICÍPIO
mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o
correto cumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
6.1 — A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do
respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data de sua assinatura.
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onça
7.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR para
dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio. E
por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio
em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que
também o assinam.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fazenda Rio Grande, de de 2.0
MUNICÍPIO
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
1
2
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