materia nº 177/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUE: O Nº 477/2016
O vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta ao plenário a seguinte
proposição:
Requerimento
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
aprecie o Anteprojeto de Lei que regulamenta a contratação de
estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal
JUSTIFICATIVA
O princípio da Legalidade, elevado à condição de dispositivo legal
constitucional, através de sua expressa previsão no caput do artigo 37 da
Constituição Federal, preconiza que não é dado à Administração Pública
realizar atividade alguma senão mediante autorização legal.
Uma vez procedida pesquisa a respeito, não se verificou legislação municipal
regulamentando a contratação de estagiários por parte da Administração
Pública Municipal de Fazenda Rio Grande.
Não obstante, a contratação de estagiários é de notório interesse público, quer
porque se mostra meio eficiente de complementar a formação profissional dos
fazendenses, quer porque, propicia aos estudantes do município contato com o
ambiente da administração pública municipal.
Sabe-se que na prática a contratação de estagiários já ocorre, porém
entendemos que é preciso aperfeiçoar o processo, por isso propomos critérios
legais, técnicos e mesmo sociais
Por isto, contamos com o voto pela aprovação deste requerimento por parte de
todos os vereadores membros da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande/PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE|
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 9 de setembro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE De CP)
ZENDA RIC E CDE
FAZENDA RIO GRANDE | mos Khervald de Moura
APROVADO Vereador
0 E vi. 1
10 h4Y
Protocolo 400
NE VD.
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
ANTEPROJE EI Nº... DE... 2016
CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUA
APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, sendo que os
critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes,
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
passam a vigorar na forma prevista na presente lei.
Parágrafo Único. A presente lei, para todos os efeitos, se sujeita aos
termos da Lei Federal nº 11.788/2008, ou outra lei congênere em vigor,
aplicando-se tal dispositivo para os casos omissos na presente lei.
Art. 2º. O Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço público
municipal, objetiva proporcionar a complementação da educação
profissional de estudantes residentes no município de Fazenda Rio
Grande, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida
formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino, e será realizado em unidades que tenham
áreas afins com a formação do estudante.
Art. 3º. Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os
estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou
privadas de educação superior, de educação profissional, de ensino
médio regular, de nível técnico (pós-médio) ou tecnológico (superior na
área tecnológica), da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos.
8 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde
que obedeçam aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de
ensino e/ou coordenação de curso.
8 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante
celebração de termo de compromisso de estágio, com plano de estágio
que deverá ser assinado por:
I-— Estudante pretendente da vaga de estágio;
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IH - Instituição de Ensi nde a devidamente matriculado o
postulante da vaga de estágio;
WI - O chefe do Poder Executivo ou Legislativo municipal, conforme o
caso, e ainda o chefe do órgão ou entidade pública municipal onde será
executado o estágio;
IV - Agente de Intermediação, caso seja contratado.
8 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a
correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto
pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelo Município.
8 4º O termo de compromisso de estágio não poderá ter prazo de
vigência superior ao período de tempo necessário para que o estudante
postulante da vaga de estágio conclua o curso que dá causa ao estágio.
Art. 4º - Para os fins previstos na presente lei se admite
preferencialmente o estágio curricular obrigatório, sem prejuízo da
contratação de estágio não obrigatório.
Art. 5º - Admitir-se-á remuneração ao estagiário contratado em
qualquer das modalidades de estágio citadas no artigo 4º desta lei, em
valor de até dois salários mínimos regionais por período diário de
estágio de até seis horas, e fixado conforme a complexidade, o nível de
educação profissional necessário para o exercício do estágio, e o período
de tempo disponível para o exercício do estágio.
8 1º - Não será admitido estágio remunerado cujo período de exercício
for inferior a duas horas diárias;
82º - A frequência e a pontualidade serão critérios a serem aplicados na
fixação da remuneração dos estagiários;
8 3º - Caberá à Administração Pública Municipal Direta e Indireta a
criação de planilha estabelecendo a remuneração pelo estágio conforme
os critérios estabelecidos na presente lei.
8 4º - Nos períodos de recesso o estagiário remunerado receberá bolsa-
estágio integral, porém o auxílio-transporte será pago na proporção
exata dos dias de estágio cumpridos.
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Art. 6º. As despesas com o repasse das bolsas-estágio e auxílio-
transporte correrá por conta da dotação orçamentária do órgão ou
entidade da administração pública municipal direta ou indireta onde
deverá ser desempenhado o estágio.
Art. 7º. O estagiário obrigatório e não-obrigatório deverá contar com
seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade será do
Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de
Ensino nos casos de estágio obrigatório.
Art. 8º. O Município, a seu critério, poderá contratar através de
processo de licitação, agente intermediador para realizar a
administração do programa de que trata esta Lei.
Art. 9º. A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório
na Administração Municipal Direta e Indireta, ocorrerá mediante
solicitação do órgão ou entidade municipal interessado, dirigida ao
órgão municipal responsável pela gestão de Recursos Humanos,
devidamente formalizada, fundamentada, e autorizada pela autoridade
responsável pelo mesmo, devendo constar:
I - quantidade de estagiários;
II - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;
WI - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo
estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo mesmo;
IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo
ocupado pelo servidor a ser indicado como supervisor de estágio de
cada estagiário;
V - a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e
superior a 12 (doze) meses;
VI - o horário da realização do estágio;
VII - carga horária semanal;
VIII — justificativa, acompanhada, sempre que possível, de documentos
que a atestem.
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8 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os servidores
ocupantes de cargo efetivo, empregado público, agentes políticos e
conselheiros tutelares, que tenham formação igual ou superior na
mesma área de estudos do estagiário.
S 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por cônjuge,
companheiro ou qualquer parente até terceiro grau civil do estagiário, e
ainda se o supervisor for docente do mesmo no período de vigência do
termo de compromisso de estágio;
8 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 10
(dez) estagiários de cada vez.
Ss 4º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar
semestralmente, à respectiva instituição de ensino e ao respectivo órgão
de gestão de recursos humanos, os relatórios de acompanhamento de
estágio.
8 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio
implicará em sansão disciplinar para o responsável, sem prejuízo do
devido processo legal.
Art. 10. A contratação de estagiários remunerados no âmbito da
Administração Pública será precedida de teste seletivo que dê
preferência aos estudantes com condições financeiras menos
favoráveis, tendo como segundo critério de classificação os índices
de frequência escolar e o rendimento escolar.
Art. 11. As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente
divulgadas, bem como regulamento do processo seletivo, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo.
8 1º O processo seletivo deverá ser realizado através de:
I — análise sócio econômica familiar;
IH - análise de currículos, e de frequência escolar;
WI — entrevista reduzida a termo em competente parecer social e
psicológico;
IV — prova;
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8 2º Caso haja a contrataç gente de intermediação, este será
responsável pelo processo seletivo.
Art. 11. Fica assegurado o percentual de: 10% (dez por cento) das
oportunidades de estágio ofertadas pela parte concedente, aos
estagiários portadores de necessidades especiais.
Art. 12. Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado
deverá também apresentar o plano de estágio elaborado pela respectiva
instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado pelo professor
orientador do curso.
Art. 13. O servidor ocupante de cargo efetivo e empregado público
poderá no âmbito Municipal realizar estágio curricular obrigatório desde
que fora do seu local e horário de trabalho, obedecendo a todas as
determinações legais dispostas na presente lei e na legislação aplicável
ao caso, devendo ainda comprovar por escrito a não cumulação de
cargos públicos e a compatibilidade de horários.
Art. 14. Quando constada qualquer irregularidade quanto a informação
prestada pelo inscrito, a qualquer tempo, o mesmo será
automaticamente excluído do processo seletivo.
Art. 15. A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo,
obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, a qual será
amplamente divulgada.
Art. 16. A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá
mediante celebração de terno de compromisso de estágio.
Art. 17. O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio
após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente
assinado, junto ao competente órgão de gestão de Recursos Humanos
constando:
I - dados pessoais do estagiário;
IH - plano de estágio;
II - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;
IV — Se for o caso, dados do agente de intermediação.
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Art. 18. O termo de comproraisso de estágio, será emitido em 04
(quatro) vias de igual, assim como a contratação do seguro contra
acidentes pessoais.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este
será responsável pela emissão dos termos de compromisso de estágio.
Art. 19. Para todos os efeitos da presente lei, caberá à Administração
Pública Direta e Indireta, através de seus competentes órgãos de gestão
de Recursos Humanos, a gestão e formalização de todos os documentos
e do próprio Termo de Estágio.
Art. 20. Admitir-se-á a renovação do Termo de Estágio, expressa e por
escrito, por no máximo uma vez de igual período nele fixado, sempre a
requerimento do estagiário e do órgão ou entidade da Administração
Pública Direta e Indireta, com antecedência mínima de trinta dias antes
do prazo previsto para o término do respectivo Termo;
8 1º - O termo de compromisso de estágio firmado com portador de
deficiência não se submete ao limite máximo previsto no caput deste
artigo, podendo as prorrogações a critério da Administração, neste caso
ser realizadas até que o estagiário conclua o curso.
Art. 21. As atividades de estágio poderão ser realizadas aos sábados,
domingos e feriados, desde que:
I - respeitem as especificidades do curso;
II — exista previsão expressa no termo de compromisso de estágio a este
respeito;
WI - não ultrapasse a carga horária máxima de 30h semanais.
Art. 22. Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular
com carga horária superior a 5 (cinco) horas diárias um intervalo de 15
(quinze) minutos não computados na respectiva jornada.
Art. 23. Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante
apresentação de calendário oficial da instituição de ensino, o estagiário
poderá solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia
que antecede a avaliação, sem prejuízo da bolsa-estágio.
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Parágrafo Único. A solicitação e trata o caput deste Artigo, deverá
ser protocolizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
da avaliação, devendo ser anexo a mesma, o calendário oficial da
instituição de ensino.
Art. 24. A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente
para subsidiar o repasse da bolsa-estágio e auxílio-transporte, sendo
que tal repasse se dará mediante o encaminhamento da referida
frequência até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 25. É assegurado ao estagiário não-obrigatório recesso de 30(trinta)
dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.
Art. 26. É dever do estagiário:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe
forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
IN - efetuar o registro de frequência;
HI - nos casos de ausência justificada, apresentar documento
comprobatório;
IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual
desistência ou desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração
relativa ao curso;
VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;
VII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá
desenvolver as atividades de estágio;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam
eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;
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XI - manter espírito de | as e solidariedade para com
seus superiores e colegas de trabalho;
XII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio
público;
Art. 27. É vedado ao estagiário:
I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não
estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;
IH - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do
supervisor de estágio;
II - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização
do supervisor de estágio;
IV - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que
não estejam relacionados às atividades de estágio;
V - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;
VI - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de
estágio e termo de compromisso de estágio;
VII - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias
às suas funções, bem como realizar atividades de cunho particular;
VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do
estágio;
Art. 28. É responsabilidade do supervisor de estágio:
I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade
administrativa;
Il - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo
estagiário;
WI - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de
estágio;
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IV - comunicar imediatamente"as Departamento de Recursos Humanos
no caso da Administração Direta, a desistência ou desligamento do
estagiário sob pena de responsabilidade;
V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio,
sempre que houver alterações no plano de estágio, inclusive e
principalmente quanto à troca de supervisão;
VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo
estagiário no campo de estágio.
Art. 29. Compete às instituições de ensino conveniadas:
I - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos
cursos abrangidos pelo estágio;
II - encaminhar calendário escolar oficial;
III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;
IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no
desligamento do estagiário, dentre eles a desistência do curso por parte
do estudante;
V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de
acompanhamento de estágio;
vI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de
estágio;
VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas
onde serão realizadas as atividades de estágio;
VII — formular tempestivamente, para os efeitos da presente lei, o
competente plano de estágio, podendo para tanto estabelecer diálogo
com o supervisor de estágio.
Art. 30. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do prazo acordado;
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II - pelo não comparecimbngo injustiçado por mais de 04 (quatro) dias
consecutivos ou não, no peri m mês;
II- pela conclusão e/ou interrupção do curso;
IV - pelo não cumprimento ao disposto no art. 28, ou quaisquer outras
obrigações sua fixadas nesta Lei;
V - a pedido do estagiário;
VI - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;
VII - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de
estágio;
VIII - por conduta incompatível com a prestação de serviços públicos,
com o ambiente de trabalho ou com a legislação aplicável ao caso.
Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso II deste
artigo serão considerados apenas atestados médicos certificados e/ou
declarações de participação em cursos, congressos e eventos
congêneres.
Art. 31. O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de
requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto ao
Município, a ser expedido em até 15 (quinze) dias úteis, a partir da data
de protocolo.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação,
este ficará responsável por disponibilizar a declaração de que trata o
caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.
Art. 32. O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a
modalidade, vínculo empregatício com o Município, sendo regido pela
Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de
estágio em discordância com a legislação vigente aplicável ao caso.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
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