materia nº 183/2016

FAZ. RIO GRANDE - PR,
Aa
CAMARAMUNICIPAL 12 5:7, 0
FAZENDA RIO GRANDE - PR '
N Fá Mb no?
Protoç: A e) é
REQUERIMENTO Nº 183/2016 CEE
O vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que Cria o Cargo de
Provimento Efetivo de Terapeuta em Reabilitação de Dependência
Química, no âmbito da Administração Pública municipal de
Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
As substâncias modificadoras do humor sempre estiveram presentes na
história da humanidade, os primeiros restos da fibra do cânhamo
datam de 4000 a.C, assim como a primeira notícia escrita sobre a
papoula data de 3500 a.C., os excessos nos bacanais gregos e romanos
foram censurados nos escritos do senador Plínio e do médico Galeno,
As drogas eram usadas em rituais religiosos para estabelecer contato
com entidades divinas. No mundo grego acreditava-se que as doenças
eram resultado da transferência simbólica do mal de alguém para outro,
a escola hipocrática apresenta a enfermidade e a cura como resultado
de processos naturais, deixando as drogas de serem coisas
sobrenaturais e sim substâncias que atuam no organismo provocando
alterações.
A droga mais popular foi ópio, seu emprego médico remonta talvez aos
primeiros tempos de Esculápio, instituições parecidas com hospitais, o
emprego de diversas drogas não significa que os gregos ignorassem o
problema de toxicomania, porém a periculosidade social e individual
para eles se concentrava no vinho, que suspende a fronteira da
identidade pessoal e invoca a periódicas orgias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fnv: [41] RAIT.IARA o vananar comaref eram oloanim esmeralda mms camas lima
CÂAMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Na cultura romana as plantas fundamentais foram a papoula e a vid. O
ópio era largamente usado por milhões de usuários regulares, tendo seu
preço controlado, porém é o vinho que suscitará conflitos pessoais e
coletivos.
Historicamente, em todo mundo, o alcoolista foi tratado. como um
criminoso ou doente mental. Ao longo do século XVII e principalmente
do XVIII ocorreu o Movimento de Temperança (condenação do uso de
bebidas alcoólicas), no entanto o pensamento metodista acerca do
assunto era compartilhado por poucas pessoas, até a publicação de um
folheto em 1810 de autoria do médico Benjamin Rush que introduziu a
noção de vício e prescreveu a abstinência como a única cura. No final
do século XIX o Movimento de
Temperança perdeu força sendo substituído pelo Movimento
Proibicionista, que passa a atribuir ao sujeito o problema de não saber
se controlar deixando de ser considerado vítima para ser considerado
uma peste e ameaça a sociedade.
A visão criminal dura até 1948, quando outras idéias sobre
“reabilitação” apareceram, e hospitais penais com a oferta de
tratamento específico para a dependência de drogas são criados.
Surgindo em 1953, na Califórnia, a modalidade de tratamento
denominada Comunidade Terapêutica que associava conceitos de
comunidades terapêuticas psiquiátricas com os conceitos desenvolvidos
pelo A.A.
Com a aplicação da visão médica no tratamento dos dependentes de
drogas, surgiu no sistema privado um modelo inédito que consistia em
aplicar os conceitos do A.A com a assistência dos profissionais de
saúde. A proposta foi desenvolvida num hospital em Minnesota, hoje
conhecida como “modelo Minnesota”, e introduziu a participação de
adictos em recuperação como terapeutas leigos no tratamento dos
dependentes de drogas, os chamados conselheiros em dependência
química. A profissão já foi regulamentada nos EUA, mas no Brasil ainda
em vias de se legitimar oficialmente.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Grande parte dos tratamentos no Brasil se originou ou ainda segue
princípios do modelo Minnesota.
No Paraná o Dr. Nelson Andrade de Oliveira baseado nos estudos de
Sheila Brum editou o primeiro Curso de Agente de Saúde em Alcoolismo
em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba no ano de
1982.
Esse curso consistia em 720 horas, sendo 80% de prática em Hospitais
e Clínicas de Tratamento de Dependentes Químicos, ministrado
exclusivamente para dependentes em recuperação com mais de 1 ano
de abstinência. Estas pessoas deixaram a informalidade passando
então a ser valorizado o seu saber. Passaram de voluntários a
profissionais remunerados.
Com a criação da Associação Brasileira de Agentes de Saúde em
Alcoolismo outros cursos foram editados em parceria com diversas
outras escolas. O projeto expandiu-se que atualmente Faculdades como
a Dom Bosco disponibilizam curso nessa área.
Assim, levando em conta que o problema do consumo de drogas é
questão de saúde, de segurança pública e de integridade sócio-familiar,
e ainda tendo em vista que tal problema infelizmente é bastante
presente no Município de Fazenda Rio Grande, entendemos que é do
interesse público a inclusão do cargo de Terapeuta em Reabilitação de
Dependência Química nos quadros de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal Fazendensse.
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 3627-1664 « www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
Anteprojeto de Lei ..../2016
Súmula: “Cria o cargo de Terapeuta
em Reabilitação de Dependência
Química no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica criado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Fazenda Rio Grande, o cargo de Terapeuta em
Reabilitação de Dependência Química, nos termos desta Lei.
Art. 2º A atuação do Terapeuta em Reabilitação de Dependência
Química caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de uso e
abuso substâncias lícitas e ilícitas, tratamento e reabilitação dos
usuários de substâncias lícitas e ilícitas como também dos familiares, a
promoção da saúde física e mental, mediante atendimento domiciliar ou
ambulatorial, individual ou coletivo, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes da Política Nacional Antidrogas e sob supervisão do
gestor deste.
Art. 3º O Terapeuta em Reabilitação de Dependência Química deverá
preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:
I - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação para a
formação de Terapeuta em Reabilitação de Dependência Química;
H - haver concluído o ensino fundamental;
Art. 4º O Terapeuta em Reabilitação de Dependência Química prestará
os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou
indireto.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 3627-1464 e wnny eomarafazandarianranda me cms hn
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal a
regulamentação dos serviços de que trata a presente lei.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, ...
Marcio Wosniak
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 3497.1444 e mana enmaratnvancevimmmemelo mu comas hm