materia nº 198/2016

CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 198/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que a mesa Diretora da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande remeta ofício
à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma informe sobre os
motivos do não pagamento de avanços nas carreiras de servidores públicos municipais,
bem como qual a previsão do pagamento dos mesmos, posto que existe Lei Municipal
regulamentando essa questão
JUSTIFICATIVA
O exercício do controle externo da Administração Pública Municipal, típica das
atribuições do Poder Legislativo Municipal é justificativa suficiente para a presente
proposição. Não obstante, o interesse público também a justifica, eis que se trata do
pagamento de vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais por
força de lei, cujo eventual e indesejável inadimplemento pode desencadear sério
prejuízo na prestação dos serviços públicos municipais, quer pela possível evasão de
servidores, quer pelo desestímulo possível de advir aos servidores públicos municipais,
quer porque poderia ensejar paralisação ou redução da prestação dos serviços prestados
pelos servidores ora citados.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2016.
FAZ. RIO GRANDE - PR
1 E tvi, 76 CÊ FAZENDA RIO €XANDE
Leslie Carlos Khervald de Moura APROVADO
Vereador em
J | 1.204
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