CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 201/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja remetido ofício ao Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande,
requestando que este, através de seus órgãos competentes, informe se foi autorizada
a construção localizada na esquina entre a Avenida Araucária e a Avenida Brasil, caso
haja alvará, qual a justificativa para a liberação da obra.
JUSTIFICATIVA
O empreendimento a que se reporta a presente proposição já foi objeto do
requerimento 17/2014, de autoria do policial Batista, em 2014, e é, segundo notícia
prestada pelos moradores do local, futuro posto de fornecimento de combustíveis,
estando localizado a menos de 100 (cem) metros de escola municipal, além de ser
situado em região predominantemente residencial.
Por conta da natureza das atividades comerciais a serem desenvolvidas no local, há
regras bastante rigorosas para sua instalação, dentre as quais é oportuno citar as
normas ambientais que impõem limitação arquitetônica segundo a qual não pode ser
instalado posto de fornecimento de combustíveis a menos de 100 (cem) metros de
equipamentos urbanos tais como escolas.
Neste sentido, vale transcrever a Rerolnção nº 273/2000, do Conselho Nacional do
CAMARA MUNICIPAL DE
Meio Ambiente — CONAMA, vejamos: FAZENDA RIC GRANDE
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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“prt. 50 O órgão ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental
dos estabelecimentos contemplados nesta Resolução, no mínimo, os seguintes
documentos: | - Para emissão das Licenças Prévia e de Instalação:
c) croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em
rela- ção ao corpo receptor e cursos d'água e identificando o ponto de lançamento
do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de
vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a
caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para
a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações
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multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais; ...” -
RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000 Publicada no
DOU no 5, de 8 de janeiro de 2001, Seção 1, páginas 20-23 — Grifo Nosso.
Da mesma forma, o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, emitiu documento em que estabelece
as “ Diretrizes Mínimas para áreas de Armazenamento e Abastecimento de
Combustíveis” estabelece restrição congênere, conforme se afere no texto abaixo:
“ 3 - DIRETRIZES MÍNIMAS PARA ÁREAS DE ARMAZENAMENTO E
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS:
3.4 Meio antrópico * Caracterização do patrimônio histórico, natural, cultural e
paisagístico da área de influência do empreendimento. + Mapeamento do uso e
ocupação do solo atual abrangendo a área de influência, contemplando a
caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para
a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações
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multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais (CONAMA
273/00). * Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o
Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível-SASC e enquadramento
deste sistema, conforme NBR 13.786 (CONAMA 273/00). e Caracterizar, se
existente, a população residente na faixa de domínio e num raio de 100m do
empreendimento. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - TERMO DE REFERÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO
DE POSTOS DE ABASTECIMENTO EM OPERAÇÃO
De igual teor é o texto que se encontra no sítio da rede
mundial de computadores do Instituto Ambiental do Paraná — IAP, conforme se lê no
texto também transcrito abaixo:
Aspectos Locacionais para Instalação de um Posto de Combustíveis
A Localização do posto deverá atender aos seguintes requisitos
mínimos:
a) Localizar-se à uma distância superior de 100 metros a partir do
elemento notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga
à distância e respiros) de: escolas, creches, hospitais, postos de
saúde, asilos e poços de captação de águas subterrâneas para
abastecimento público, salvo legislação especifica mais restritiva e
os Ponto de Abastecimento - PA.
b) Localizar-se à uma distância de no mínimo 15 metros a partir do
elemento notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga
à distância e respiros) de: residências, edifícios, terminais
rodoviários, atividades públicas e comerciais de grande fluxo de
pessoas, salvo legislação especifica mais restritiva.”
http:/Amuw. iap. pr. gov.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo=66
5-em 27/10/2016
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Também, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Paraná exarou a Resolução
021/2011, cuja súmula a descreve como instrumento normativo que “Dispõe sobre o
licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de combustíveis
e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, revoga a Resolução nº 038/09/SEMA,
Resolução nº 018/2010/SEMA e Resolução nº 077/2010/SEMA dá outras
providências.” a que estabelece os seguintes critérios:
Art. 1º. Estabelecer os critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de
competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Postos e/ou
Sistemas Retalhistas de Combustíveis, considerando a legislação ambiental
vigente, em especial, o disposto na Resolução CONAMA no 273, de 29 de
novembro de 2.000.
Art. 4º. Os projetos novos de implantação e futura ampliação (considera-se ampliação
o aumento da capacidade de estocagens de combustíveis) das atividades
relacionadas no Art. 2º da presente Resolução, submetidos ao licenciamento do
Instituto Ambiental do Paraná - IAP deverão atender os requisitos mínimos:
I - Localizar-se à uma distância superior de 100 metros a partir do elemento
notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros)
de: escolas, creches, hospitais, postos de saúde, asilos e poços de captação de
águas subterrâneas para abastecimento público, salvo legislação especifica mais
restritiva e os Ponto de Abastecimento — PA.
Il - Localizar-se à uma distância de no mínimo 15 metros a partir do elemento
notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros)
de: residências, edifícios, terminais rodoviários, atividades públicas e comerciais de
grande fluxo de pessoas, salvo legislação especifica mais restritiva.
HW - Localizar-se à uma distância mínima de 1.000 metros dos elementos notáveis,
(tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros) do ponto de captação de
água de corpos hídricos superficiais para abastecimento público, salvo legislação
especifica mais restritiva.
...” grifo nosso
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Derradeiramente, cabe informar que a legislação municipal, e mais especificamente o
Código de Posturas do Município de Fazenda Rio Grande (LEI COMPLEMENTAR Nº
3/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.) , em seu artigo 148, 8 1º, admite que o
município negue licença a estabelecimento de comércio de combustíveis que, “...de
algum modo, ...” prejudicar a segurança pública, o que, se considerado o fato de que o
requisito mínimo de distância de escolas e residências não foi atendido no presente
caso, basta para o atendimento ao presente requerimento legislativo.
Pelas razões ora expostas, e sobretudo em atendimento
à soberana vontade do povo, representada pelas manifestações dos moradores do
local, sustentamos ser desejável a apresentação deste Requerimento.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
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