materia nº 203/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 203/2018 om
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo através da Secretaria Municipal de Urbanismo, informe sobre as
medidas que estão sendo adotadas referente ao estabelecimento Nosso Bar
localizado na av. Brasil, 1901, quanto ao descumprimento da Lei 861/2011 que
dispõe sobre Ruídos Urbanos, Proteção do Bem Estar e do Sossego Público,
bem como se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento e de
música ao vivo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de buscar informações sobre as
medidas adotadas, conforme abaixo assinado (anexo) dos munícipes que
residem nas proximidades deste estabelecimento, que tem seu direito violado
pelo descumprimento da lei provocado pelos proprietários deste comercio que
aos finais de semana promovem shows com música ao vivo até altas horas da
madrugada sem qualquer tipo de isolamento acústico, descumprindo ainda a
Lei 54/2011 que Institui o Código de Posturas do Município de Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 03 de novembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DiPolicial Batista
FAZENDA RIO GRANDE Vereador
04 ROM. 2016
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 2627-1664 * wwnv.camarafazendarioarande.pr.aov.br
N9
Abaixo Assinado
Abaixo assinado dos moradores do Bairro Eucaliptos e mediações, Fazenda Rio Grande — PR —
13/09/2016.
Justificativa: O presente abaixo assinado vem reivindicar que sejam tomadas as medidas cabíveis em
benefício de todos os moradores residentes dos Bairros Eucaliptos e mediações, que devido ao som alto e
perturbação de sossego até altas horas da noite, estão tendo sua qualidade de vida diretamente
afetadas pelo Estabelecimento BAR PAIXÃO NACIONAL, localizado na Avenida Brasil, 1901 — Eucaliptos.
Esta reinvindicação se justifica com base no Decreto - Lei 3.688/41 — Lei das Contravenções Penais —
estipula no art. 42, “prisão simples de 15 dias a três meses ou muita para aquele que perturbar o trabalho
ou o sossego alheio com: | — Gritaria ou algazarra; il — exercendo profissão incomoda ou ruidosa, em
desacordo com as prescrições legais; Ill — Abusar de Instrumentos sonoros ou sinais acústicos e IV —
provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de quem tem a guarda, ou multa”.
Abaixo assinado dos moradores do Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR
O presente abaixo assinado busca beneficiar todos os moradores residentes do Bairro Eucaliptos e mediações.
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Abaixo assinado dos moradores do Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR
O presente abaixo assinado busca beneficiar todos os moradores residentes do Bairro Eucaliptos e mediações.
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