materia nº 9/2016

Tipo	Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano	9 / 2016
Date	2016-10-21
Ementa	ESTABELECE MECANISMO PARA O INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1239

Autoria

Autoria: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2016 primeiro autor

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00	Aprovado	0	0	0
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00	Aprovado	0	0	0

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