| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMÉRCIO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1247 |
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