| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 1256 |
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