materia nº 211/2016

CÂMARAMUNICIPAL
K FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 211/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja remetido ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando que informe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais lotados no Poder
Executivo de Fazenda Rio Grande, esclarecendo qual a o percentual apurado para a revisão, e
quando será apresentado na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, o competente
Projeto de Lei para regulamentação da revisão das remunerações dos servidores públicos
municipais.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais, e mais especificamente
aqueles vinculados aos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande/PR., são essenciais ao bom cumprimento dos deveres atinentes ao Poder Executivo
Municipal, a remuneração destes deve ser justa, sem excessos, porém sem carências. Seus
direitos previamente constituídos por lei devem ser respeitados integralmente, e as despesas
decorrentes daí, por serem previsíveis, podem e devem ser efetivados.
Assim, considerando-se que já tramita na Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande Projeto de Lei Complementar 16/2016, que fixa o percentual a ser
aplicado para a correção das remunerações dos servidores daquela casa legislativa, e que a
Lei Orçamentária Anual também está igualmente em trâmite, é relevante a preocupação dos
servidores municipais a respeito, e oportuna, de interesse público relevante, a presente
proposição.
fia sd É Fa | ed E De
CAMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2016 [CAMARA MUNIGICALDE
FAZENDA RIO GRANDE FAZ. RIO GRANDE - PR
APROVADO ss
33 lo Leslie Carlos Khervald de Moura
6h 22
Protocolo 762 :
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br