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CAMARA MUNICIPAL DE”
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL
ã FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 007/2017
1 62H. 207
MAB
Protocolo. O5E |
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal para que preste informação acerca
da lei complementar 64/2013, alterada pela lei complementar 130/2016, no
sentido de esclarecer se o Poder Executivo Municipal irá propor a esta Casa de
Leis alterações legislativas nos referidos dispositivos legais, que visam
contemplar os interesses dos servidores públicos municipais que
demonstraram irresignação diante da interpretação dos critérios para se obter o
referido beneficio financeiro, decorrente desta gratificação e que se sentem
prejudicados por isso.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que muitos servidores municipais
estão insatisfeitos pela forma como está sendo interpretada esta Lei, pois
segundo os servidores a Lei não está alcançando os seus objetivos.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2017.
CÂMARA. MUNICIPAL-DE—==>=—"=""5
FAZENDA RIO GRANDE POLICIAL BATISTA
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