materia nº 12/2017

SEA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO.N.12 /2017
17 FEM. O
M nós
Protocolo,
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido oficio
ao poder executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho
Municipal de Saúde, para que encaminhe, para esta casa de leis, as seguintes
informações e esclarecimentos acerto de: Como está formado o referido conselho
com seus respectivos integrantes, como, onde e em que datas estão definidos no
cronograma de planejamento, as reuniões ordinárias, e se, elas estão sendo
cumpridas. Se assim estiver ocorrendo, de que forma teremos acesso a copias das
atas e reuniões ordinárias e extraordinárias. E de que forma os conselheiros fazem
o cumprimento do Art. 9º da Lei Municipal nº 985, de 22 de outubro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em Vista que: O Conselho Municipal de Saúde
é uma instancia colegiada, deliberativa consultiva e fiscalizadora atuando na
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de
Saúde e por tal deve se a este conselho um dos princípios mais importantes do
SUS, pois está relacionado com a participação da sociedade no processo de
fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema
Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é
inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na
elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIC GRANDE
APROVADO
OQ Jor flags
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2017,
Vereadora
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br