materia nº 15/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2016.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: “Determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos
servidores públicos municipais da Secretaria
Municipal de Saúde, nas datas que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que realizaram plantões das 19:00
horas do dia 23 de dezembro de 2016 até as 07:00 horas do dia 26 de
dezembro de 2016 e das 19:00 horas do dia 30 de dezembro de 2016 até as
07:00 horas do dia 02 de janeiro de 2017, independente de escala regular,
executados pela Secretaria Municipal de Saúde, no Hospital Municipal Nossa
Senhora Aparecida, Unidade de Pronto Atendimento, Serviços de Atendimento
Médico de Urgência e Logística, serão considerados como extraordinários.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o serviço extraordinário será acrescido
de 150% (cento e cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros as datas dispostas no caput do artigo anterior, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de dezembro de 2016.
SAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Margio Claudio Wozniack 2 4 DEL 2016
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Vita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2016.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n.º 015/2016, que determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos servidores públicos municipais da
Secretaria Municipal de Saúde, nas datas que especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a
fim de adequar a legislação municipal às necessidades de trabalho em período
extraordinário e períodos festivos de natal e ano novo, o qual tem o intuito de
estimular a prestação de serviços pelos servidores públicos municipais, nestes
períodos, evitando a evasão de profissionais e beneficiando com isto a
manutenção de atendimento à população.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis
para a deliberação e aprovação do presente jeto de Lei Complementar.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR