materia nº 35/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2016
De 28 de dezembro de 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais), no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)
conforme segue:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM Obras
15.451.0004.2.023-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 660.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 — SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 200.000,00
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 — SM Obras
15.451.0004.2.023-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15.451.0004.2.024-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — MATERIAL DE CONSUMO 260.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 28 de deleniro de 2016.
N
Claudio Wozniack 30 DEL 2016
Prefeito em Exercíci
PREFEITURA MUNICIPAL
NENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2016
De 28 de dezembro de 2016
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei n.º 035/2016, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei:
e Para cobertura do Decreto n. 4241/2016, o qual declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de imóveis que especifica e dá outras providências
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nossa população.
Marcio Cláudio WoZniack
Prefeito em Exercicio