PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO G
RIO GRANDE film ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2017. | 4
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. |
SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento
de débitos do Município de Fazenda Rio
Grande com o seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Fazenda Rio
Grande (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das
competências de setembro de 2016 a dezembro de 2016, inclusive as
contribuições patronais relativas ao 13º salário, em até 45 (quarenta e cinco)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5.º da Portaria
MPS n.º 402/2008, na redação das Portarias MPS n.º 21/2013 e 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês de pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 1%
(um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo vencimento.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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FAZ. RIO GRANDE - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM — deverá constar de clausula de termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ilin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2017.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 001/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Fazenda Rio Grande com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Justifica-se o presente encaminhamento diante da necessidade desta
Municipalidade promover termo de parcelamento com o Instituto de Previdência
de Fazenda Rio Grande - FAZPREV.
Como é bem sabido, o país atravessa uma forte crise econômica e com
isso Estados e Municípios são diretamente afetados com a redução em suas
arrecadações, bem como com repasses de valores que muitas vezes são o
suporte para serviços públicos essenciais como Saúde e Educação.
Nesse sentido, as Administrações Municipais precisam realocar recursos
para que o serviço público nas áreas acima citadas não sofram prejuízos na
sua continuidade. Desse modo as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais
necessitam de autorizações legislativas para formalização de acordos
administrativos que visem colocar em dia as contas públicas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR