a
UNICIPAL
No
REQUERIMENTO Nº 013/2017
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de lei
que segue anexo, que trata da concessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade do Município de Fazenda Rio Grande para a Igreja do Evangelho
Quadrangular, a fim de que seja realizado atividades sociais no local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de apresentar e pedir a Apreciação
do Anteprojeto de Lei que concede a Igreja do Evangelho Quadrangular o
direito real de uso do imóvel sito a Rua Pernambuco, 1435, de propriedade do
Município, prestando em contrapartida atividades de assistência social.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2017
POLICIAL BATISTA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Enma /Enve [AT RAIDTAIARA 6 vananas coamaratfoazanderianreanda nr mou hr
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FAZENDA RIO GRANDE - PR e
N Súmula” AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ENDA RIO GRANDE REALIZAR
CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PARA FINS SOCIAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Fazenda Rio Grande, com fundamento no artigo
7º do Decreto Lei 271/67 e artigos 99, 8 1º e 102 da Lei Orgânica do Município,
outorga a Igreja do Evangelho Quadrangular de Fazenda Rio Grande, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 62955505/6114, com sede a Rua Pernambuco nº 350 B,
Bairro Estados, Fazenda Rio Grande/PR, pelo prazo de 05 (cinco) anos e
mediante contrapartida social, a Concessão de Direito Real de Uso de um
terreno de sua propriedade, localizado a Rua Pernambuco, nº 1.435, Estados,
Fazenda Rio Grande/PR, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
sob Matrícula nº 42.838.
Parágrafo Único. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como
finalidade o exercício de atividades de assistência social, ficando a cargo da
Concessionária as despesas decorrentes da conservação e manutenção do
bem imóvel e suas benfeitorias, bem como as decorrentes de acidentes
(materiais e/ou pessoais), ficando o Município isento de qualquer envolvimento
ou ônus de terceiros.
Art. 2º. A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá resolver-se
a qualquer tempo, desde que o Concessionário dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, ou
interrompa suas atividades por mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no “caput”
deste artigo, o imóvel, bem como suas benfeitorias, serão revertidas ao
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patrimônio público a interpelação judicial
ou extrajudicial, I ju rias, ficando o
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Concessionário obrigado a ocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e,
não o fazendo, será tido como es ador da posse, sujeito a ação possessória
própria.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso é transferido por atos inter-
vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais
sobre as coisas alheias, registrando-se a transferência, competindo os ônus
referentes as despesas para tal fim e os referentes a eventual imposto aplicável
por parte da Concessionária.
81º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por
instrumento público.
8:29 Na Escritura Pública ou termo de Concessão de Direito Real de
Uso constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da
Municipalidade, bem como, a descrição das contrapartidas sociais devidas pela
Concessionária.
Art. 4º. O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência da
Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma
onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros, sob pena de imediata
revogação da concessão.
Art. 5º. Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser
previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura de Fazenda Rio
Grande, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do termino ou do
cancelamento da Concessão.
Art. 6º. A Concedente reserva-se ao direito de vistoriar as áreas
concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que
entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando,
outrossim, o uso do mesmo, bem como as contrapartidas sociais prometidas.
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. TN
Art. 7º. (0) o AMAR AMINIÇIEA obedecer todas as
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normas sociais emanadas oder Público-Concedente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, de fevereiro de 2017
POLICIAL BATISTA
Vereador
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CÂMARAMUNICIPAL
iii À
A propositura ora colocada sob apreciação da
colenda Casa Legislativa, tem por escopo estabelecer e ordenar a Concessão
do Uso de Bem Público à Igreja do Evangelho Quadrangular, para o efeito
desta desenvolver a atividade de cunho religioso e assistencial no local.
Sobre a utilização de espaços físicos de bem
público, que é a questão examinada, é básico que as áreas tenham como
destinação primordial o atendimento do interesse imediato da Administração
Pública, ou seja, visem a comportar a estrutura operativa com vistas ao seu
pleno funcionamento.
Cumpre consignar que, segundo Hely Lopes
Meirelles:
“Contrato de concessão de uso de bem público
ou, simplesmente, concessão de uso é destinado a outorgar ao particular a
faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação
específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico ou uma
área de mercado pertencente ao Poder Público concedente. É um típico
contrato de atribuição, pois visa mais ao interesse do concessionário que ao da
coletividade, mas, como todo contrato administrativo, não pode contrapor-se às
exigências do serviço público, o que permite à Administração alterá-lo
unilateralmente e até mesmo rescindilo, e isto o distingue visceralmente das
locações civis ou comerciais”. (Direito administrativo brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 1996).
Uma vez comportada a mencionada estrutura,
não há impedimento legal na outorga de uso de bens a terceiros, sendo que os
instrumentos possíveis são a autorização de uso, a permissão de uso, a
concessão de uso, a cessão de uso e a concessão de direito real de uso, todos
os institutos sujeitos ao regime jurídico de direito público.
A concessão de direito real de uso consiste em
contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a
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utilização privativ
p AI conforme a sua
UNICIP;
FAZENDA RIO GRANDE - PR
reconhece a outorga de imóveis
destinação.
em favor de uma entidade sem fins lucrativos, para o cumprimento de interesse
público ou social, voltada a assistência social, como é o caso da Igreja
Concessionária em questão, de forma gratuita ou onerosa, por meio de
insttumento público ou particular, ou, até, por mero termo de cunho
administrativo, conforme o caso.
Considerando as peculiaridades do caso em
tela, entende-se que a forma mais adequada é a escritura pública, mediante
acordo de vontades entre concedente e concessionário.
A fixação de prazo, além de ser uma garantia
para o concessionário, sem a qual ele não aceitaria a concessão, é exigência
legal que decorre da Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 102, $ 1º,
indica:
“A concessão de uso dos bens públicos, para
uso especial e dominicais, dependerá de lei e licitação pública, e será feita
mediante contrato por prazo certo, não superior a cinco canos, sob pena de
nulidade do ato, ressalvando-se a hipótese do $ 1º do Art. 99, desta Lei
Orgânica.”
Por outro lado, entende-se que não há
necessidade na realização de licitação pública, tendo em vista que a
Concessionária caracteriza-se como entidade assistencial e sem fins lucrativos,
e que a contrapartida a ser realizada tem evidente relevante interesse público,
conforme o artigo 99, $ 1º da mesma Lei Orgânica:
“A concorrência poderá ser dispensada,
através de lei específica, quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público, devidamente justificado;”
Elemento fundamental na concessão de uso é
o relativo à finalidade. Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser
feito de acordo com a destinação do bem. Assim: considerando que a
Concessionária, além do uso do imóvel, prestará ao Município serviços de
caráter assistencial, em contrapartida, nos termos da escritura a ser lavrada, e
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considerando que a
JPAL uma entidade
filantrópica, bem có Ê armas est e li ao imóvel serão
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agregadas ao patrimônio “municipal, ju ificado está o interesse público
municipal com a plena utilização óvel em tela.
Ainda, face ao relevante interesse público que
envolve a questão, pelo fato de ser a entidade capaz de implementar o
desiderato do contrato e fornecer importante serviço de assistencialismo em
prol dos moradores do Município, cabível e relevante a aprovação do presente
projeto de lei.
Para tanto, apresenta-se o presente projeto
solicitando autorização legislativa para regulamentar o uso de bem público pela
Igreja do Evangelho Quadrangular, para que possa usar O imóvel, oferecendo
serviços de assistência social em contrapartida.
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