materia nº 18/2017

CÂMARAMUNICIPAL
N—
REQUERIMENTO Nº 18/2017
O Vereador Delegado Fábio Machado que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício á Chefia do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande, a fim de que informe quais medidas foram e estão sendo
tomadas pela FAZTRANS em relação à fiscalização do transporte individual de
pessoas, que eventualmente ocorra em Fazenda Rio Grande, realizado por
TAXI de cidades vizinhas e por pessoas desautorizadas, através de veículos
particulares, com ou sem utilização de aplicativos específicos. Solicita-se seja
informado quantas foram as autuações realizadas pelo Órgãe-tis: alizad
desde o mês janeiro de 2016. ag pro MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA O 3 MAR 2017
Justifica-se este requerimento da seguinte forma:
1. A Constituição Federal prevê em seu art. 30 inciso | que compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
2. A lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em seu art. 12, prevê
expressamente que “Os serviços de utilidade pública de transporte
individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e
fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos
mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas.”;
3. O único transporte individual de passageiros devidamente regularizado
em Fazenda Rio Grande é o serviço de TAXI, conforme Lei Municipal nº
952, de 10 de abril de 2013; «o
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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4. Conforme disposto no artigo 16º da mesma lei “O veiculo não autorizado
pelo FAZTRANS que for encontrado em serviço de transporte de
passageiros em Fazenda Rio Grande, mesmo sendo conduzido por
profissional credenciado, será apreendido e encaminhado ao
Departamento Estadual de Trânsito”.
5. Os serviços irregulares/clandestinos de transporte individual de
passageiros causa significativos prejuízos ao Orçamento Municipal, vez
que não arrecadam tributos;
6. Os motoristas de TAXI que exercem regularmente sua profissão em
Fazenda Rio Grande, que são moradores com imóveis nesta cidade,
possuem veículos aqui emplacados e contribuem para a economia local,
estão sendo severamente | prejudicados pelo | transporte
irregular/clandestino;
7. O transporte irregular/clandestino normalmente arrecada tributos e
movimenta a economia de outros municípios, vez que é realizado por
moradores de outras cidades, com veículos lá emplacados, não
trazendo qualquer benefício para a economia local.
Fazenda Rio Grande, 03 de Março de 2017.
legado Fábio hado >
Vereado
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