| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | INDICO SEJA TOMADO PROVIDENCIAS REFERENTE A COLOCAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO E QUE POSSA ABRIGAR E PROTEGER AS PESSOAS CONTRA AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO PARA ACESSO AO MESMO E QUE SEJA PROVIDENCIADO TAMBÉM ILUMINAÇÃO ADEQUADA A FIM DE QUE OS PEDESTRES E USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DAS LINHAS DE ÔNIBUS ESTADOS I E II, SANTA MARIA E VENEZA E AS LINHAS INTERMUNICIPAIS POSSAM TER SEUS DIREITOS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE RESPEITADOS E AMPARADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NA REGIÃO DA BR 116 ENTRE AS RUA PARAÍBA E PERNAMBUCO NO BAIRRO ESTADOS |
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CÂMARAMUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR INDICAÇÃO Nº. 019/2017 A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte, INDICAÇÃO Indico seja tomado providencias referente a colocação de ponto de ônibus coberto e que possa abrigar e proteger as pessoas contra as intempériesclimáticas e a implantação de calçamento para acesso ao mesmo e que seja providenciado também iluminação adequada a fim de que os pedestres e usuários do transporte coletivo municipal das linhas de ônibus Estados | e II, Santa Maria e Veneza e as linhas intermunicipais possam ter seus direitos de acessibilidade e mobilidade respeitados e amparados pelo poder público municipal. Na região da BR 116 entre as Rua Paraíba e Pernambuco no Bairro Estados JUSTIFICATIVA Justifica-se esta indicação tendo em vista que os usuários do transporte coletivo e transeuntes estão sem condições mínimas de acessibilidade e mobilidade contrariando a lei federal LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 que Instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana em seu artigo Art. 5º item VI, ao qual preconiza a segurança nos deslocamentos das pessoas. Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2017. [CÂMARA MUNIGIPALDEI FAZ. RIO GRANDE - PR O 3 MAR TOM Isabel Cristina Govea Baran NMns Vereadora Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR. Fone/Fax: [41] 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br