materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE filim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
SUMULA: “Revoga os artigos 1.º,2.º e 3.º da
Lei Complementar n.º 128 de 10 de março de
2016 e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam integralmente revogados os artigos 1.º, 2º e 3.º da Lei
Complementar n.º 128 de 10 de março de 2016.
Art. 2º Fica integralmente revalidado o anexo V e VI da Lei Complementar n.º
47 de 1.º de dezembro de 2011, para retornar ao quadro de vagas, ao quadro
de vencimentos, assim como ao descritivo de atribuições, os seguintes cargos:
Médico Ginecologista e Obstetra — 40 horas, Médico Ginecologista e Obstetra —
Plantonista, Médico Infectologista, Médico Intensivista — Plantonista, Médico
Anestesista — Plantonista, Médico Ortopedista — Plantonista, Médico Cirurgião
Geral — Plantonista, Médico Cardiologista — Plantonista, Médico Cirurgião
Pediátrico — Plantonista, Médico Neurologista —- Plantonista, Médico
Oftalmologista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra.
Parágrafo único. Nos mesmos moldes e para os mesmos cargos descritos no
caput deste artigo fica revalidado o anexo Il da Lei Complementar n.º 92 de 29
de abril de 2014.
Art. 3º Fica integralmente convalidado o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 128
de 10 de março de 2016.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de feve de 2017.
[CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
= Sr Wozniack
Prefeito Municipal
02 MAR, 207
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
“fa MUNICIPAL DE
ENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 102%
Data: de 13 a á
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PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 001/2017, de 20 de fevereiro
de 2017, o qual revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 128 de
10 de março de 2016 e confere outras providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que este Ente
Público Municipal consiga ajustar em sua estrutura de cargos de provimento
efetivo na área da saúde.
Tal solicitação é imprescindível para a boa continuidade da prestação do
serviço público municipal tendo em vista a proximidade da extinção dos
contratos de credenciamento médico.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que co) põe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do p
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR