PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N.º 002/2017.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
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SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do
programa para recuperação fiscal do
Município de Fazenda Rio Grande — FIQUE
LEGAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Fazenda Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas
e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros
débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inclusive os inscritos em dívida
ativa, parcelados, ajuizados, em execução fiscal ou com exigibilidade
suspensa.
S$ 1º Para a adesão ao presente programa, nos casos de créditos tributários
objeto de execução fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faz-se
necessária a apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas
judiciais ou de sua dispensa emitida pelo Cartório Judicial competente bem
como, quando for o caso, adimplemento do lançamento tributário do exercício
atual.
8 2º Os débitos tributários que forem objeto de parcelamento firmado após a
vigência desta Lei, nos termos da mesma, poderão em caso de
inadimplemento do referido parcelamento, ser objeto de uma única nova
adesão ao Programa “Fique Legal”, nos moldes do artigo 7.º desta Lei, sendo
que em caso de novo inadimplemento ficará vedada nova adesão ao Programa
“Fique Legal”, ou outro programa de recuperação fiscal que venha a substituí-
lo.
8 3º A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de
créditos tributários, inclusive a forma de pagamento e os respectivos prazos e
datas, também será aplicada para as regularizações de créditos não tributários
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos à restituição de
valores ao erário ou outros débitos.
Art. 2º O ingresso no FIQUE LEGAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos referidos
no artigo anterior.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
2º VOTAÇÃO
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APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
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PREFEITURA MUNICIPAL
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8 1º O ingresso no FIQUE LEGAL implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que integrarão o programa mediante confissão.
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos
posteriores a 31 de dezembro de 2016, quitados até a data da formalização do
pedido.
Art. 3º opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada até o dia 31 de julho
de 2017, mediante a utilização do "Termo de Opção de Recuperação Fiscal" o
qual poderá ser obtido perante a Divisão de Arrecadação.
Parágrafo único. Somente poderão aderir ao programa instituído por esta Lei,
os proprietários que apresentarem escritura pública, matrícula atualizada ou
contrato registrado do imóvel no qual conste o nome do aderente como
responsável tributário ou mediante assinatura de termo de responsabilidade
tributária, com firma devidamente reconhecida no Cartório de Títulos e
Documentos, ou mediante cópia dos documentos pessoais com a certidão do
servidor público responsável de que tal documentação confere com a original.
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no FIQUE
LEGAL, devidamente confessados através de termo descrito no artigo 3.º,
desta Lei, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e
sucessivas, mediante deferimento do Secretário Municipal de Administração ou
seu representante legal designado.
8 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados por sua
origem e, no caso de dívidas imobiliárias, por origem e imóvel, tendo por base
a formalização do pedido de ingresso no FIQUE LEGAL.
8 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, adicionados os acréscimos legais vigentes, observado o
disposto no parágrafo anterior.
8 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato de formalização e adesão ao
programa FIQUE LEGAL, a qual representa 20% (vinte por cento) do valor dos
débitos acumulados e as demais parcelas sempre para a mesma data nos
meses subsequentes.
8 5º O pedido de parcelamento implica:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
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II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no
pedido por opção do contribuinte.
Art. 5º Será excluído do FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por
03 (três) parcelas consecutivas, alternadas ou quando vencido o prazo final do
parcelamento com qualquer parcela em atraso.
Parágrafo único. A exclusão do optante do FIQUE LEGAL implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
aplicando-se ao saldo remanescente os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
mediante inscrição automática do débito em dívida ativa, se for o caso, e
consequente propositura de protesto e/ou cobrança judicial.
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito à vista ou que o
contribuinte se encaixe na hipótese prevista no $ 1º do artigo 4º da presente
Lei.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016 desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze)
parcelas.
HI - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta)
parcelas, dentro do prazo previsto no artigo 3º desta Lei.
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o
Município e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas
seguintes condições, ficando dispensado do pagamento de: Ny
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| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito à vista ou que o
contribuinte se encaixe na hipótese prevista no $ 1º do artigo 4º da presente
Lei.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze)
parcelas.
Hi - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do valor do
débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e
seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias recolhidas.
Art. 7º O Secretário Municipal de Administração poderá estabelecer os
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição
ao FIQUE LEGAL e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, se for o caso, regulamentar esta Lei a partir
da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2017.
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PROJETO DE LEI N.º 002/2017.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 002/2017, que dispõe sobre a instituição do programa para recuperação
fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — FIQUE LEGAL.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de beneficiar tanto
o Fisco Municipal quanto os contribuintes dos Impostos Municipais para o
adimplemento de débitos tributários e não tributários com o chamado programa
de recuperação fiscal “FIQUE LEGAL”.
Tal programa possibilita facilidades ao contribuinte inadimplente para
que quite seus débitos com o Fisco desta Municipalidade, no sentido de obter
descontos em juros e multa.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal
— FIQUE LEGAL — eventual propositura de protestos ou ajuizamento de ações
executiva restam suspensas. Tal fato indubitavelmente acarreta em uma
expressiva diminuição de custos ao contribuinte, bem como a Municipalidade
que deixa de movimentar o aparato administrativo e judicial para recuperar tais
montantes devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR