materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE dim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2017
De 23 de Fevereiro de 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 104.462,94 (cento e quatro
mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro
centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017,
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 104.462,94 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e noventa e quatro centavos) conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.92.00.00.00.00.1000 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 31.022,94
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.065-3.3.90.92.00.00.00.00.1303 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 73.440,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — SERVIÇO DE CONSULTORIA 31.022,94
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.065-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 “OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 73.440,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e Plano Plurianual, anexos | e Il,
em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 23 de Fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Macio Claudio Wozniatk
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
OS 1093 dO |
Preá
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
IO D | om
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 2
Data: de h3 a ig
De mos de 201
Lein; J132
PaEFEITURA MUNICIPAL
AZEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Gi ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2017
De 23 de Fevereiro de 2017
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei n.º
004/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.462,94 (cento e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei:
— Abertura de Dotação Orçamentária referente a saldo de Contrato do exercício anterior, no valor de
R$ 104.462,94 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos);
a serem empenhados no exercício corrente, utilizando-se da Anulação de Recursos, oriundos de
dotações nos Projetos / Atividade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Administração.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, inclusive com
convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio WoZniack
Prefeito Municipal