CAMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
De 03 de março de 2017.
- DEL
MARA MUNICIPAL
az RIO GRANDE - PR
03 Ha 707
nin
o SÚMULA: - “Estabelece a implantação dos
Conselhos Escolares nos estabelecimentos de
' ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 1º -As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares,
constituídos pela direção da escola e representantes das comunidades escolares.
Parágrafo Único — Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o
conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e-demais
servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º - Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal,
constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e
compatíveis com as diretrizes e políticas educacionais traçadas pela Secretaria de
Educação.
Art. 3º - O Conselho Escolar será um centro permanente de debates, de articulações
entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos
problemas administrativos, financeiros e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º - Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento
Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I. Elaborar o seu Regimento;
Il. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo,
que devam orientar a elaboração do Plano Anual;
Ill. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV. Avaliar o desempenho da escola, em face as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas;
V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da
Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina,
infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão escolar e a repetência;
VII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar;
VIII. Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa, financeira e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar; |
IX. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola — Regimento Interno —
dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos
serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XII. Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos,
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
ENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
FAZ
Eds
Ou Poli
q
q
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Ja jos LOR
CÂMA
rd
RA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
da, os [ao
Nel
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 1044
Data do OS a dA
De Jonho de 20!
Leinº, J)50
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
XIIL. Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as
normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;
XIV.Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho
Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou
procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à
Secretaria de Educação;
XV. Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme
regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as
normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5 º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar , respeitando a paridade, da seguinte forma: Para
cada segmento haverá um titular e um suplente, com Composição mínima de:
a) Um representante da coordenação pedagógica;
b) Um representante dos professores;
c) Dois representante do grupo ocupacional operacional;
d) Quatro representantes de pais ou responsáveis de alunos;
Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu
impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por
seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma
categoria.
|. Coordenação Pedagógica
Il. Professor
HI. Funcionário
IV. Pai
Art. 9º -Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de
composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a
comunidade escolar, escolhidas em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
8 1º -A assembléia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária
com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar,
escolhida em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
8 2º -Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.
Art. 10 — A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as
seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento
Próprio.
Art. 12 — O mandato do Conselho Escolar terá duração de 03 (três) anos, sendo
permitida apenas uma recondução consecutiva.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Parágrafo Único — Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um
elemento.
Art. 13 — A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada e de relevância
pública.
Art. 14 — O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário.
$ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo diretor, com 72 (setenta e duas)
horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.
$ 2º -As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo diretor ou a pedido de 2/3 (dois
terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao diretor, especificando o motivo da
convocação.
Art. 15 — O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade
mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único — Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por
metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 16 — A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato,
renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único — O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido
em Regimento Próprio.
Art. 17 — Cabe ao suplente:
|. Substituir o titular em caso de impedimento;
Il. Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 18 — Os estabelecimentos da Rede de Educação de Fazenda Rio Grande deverão
contar com um Conselho Escolar 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 19 — As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especifica
das em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembléia.
Art. 20 — O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos
pelo Poder Público Municipal de Fazenda Rio Grande
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
P o dos Santos (Dudu Santos)
Vereador - PSDB
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
=