materia nº 30/2017

CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
INDICAÇÃO No.030 |2017
A Vereadora Isabel Cristina GoveaBaran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico que seja tomado providências referente a pavimentação asfáltica, a implantação
de calçamento e iluminação adequada na Rua Bahia,jRua Campinas, Tv. União da
Vitória e na Avenida Paraná entre o Parque Verde e a Rua Pernambuco, localizadas no
bairro Estados, á fim de que os pedestres tenham acesso aos requisitos mínimos para
uma acessibilidade adequada e segura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que os transeuntes locais, estão sem
condições mínimas de acessibilidade e mobilidade contrariando a Lei Federal Nº
10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, Art. 3ºdo CAPÍTULO II, que institui o
planejamento e a urbanização das vias ede espaços de uso público, em que
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para
todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade
reduzida. A qual preconiza a segurança nos deslocamentos-das pessoas. Sendo
que estas ruas dão acesso aos usuários da unidade de saúde do Bairro
Estados.
Fazenda Rio Grande,10 de Março de 2017. ns a ds Ri
Isabel Cristina Govea Bara pá
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereadora FAZ. RIO GRANDE - PR
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