materia nº 27/2017

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CÂMARA MUNIGIPAL D
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 27/2017
10 MAR 200
Os Vereadores IRMÃO JOSÉ MIRANDA e GILMAR PETRY, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
informe quais as medidas serão tomadas pela Prefeitura para dar ampla
publicidade aos programas ofertados pelo Município e das outras
possibilidades legais que beneficiam a população de um modo geral,
especialmente em relação ao Emplaque Legal, Fique Legal e formas de
isenções e abatimentos tributários.
Outrossim, requerem também seja informado a esta Casa de Leis se está
sendo planejada alguma medida pela Prefeitura, de forma isolada ou em
conjunto com o TRE, para incentivar aos munícipes que ainda não possuem
seu título eleitoral cadastrado nesta cidade a realizarem essa transferência.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por justificativa, primeiramente, de levar ao
conhecimento da população de um modo geral as vantagens que a lei tributária
municipal oferece e que podem estar beneficiando seus munícipes. Muitos
moradores não tem conhecimento dos benefícios tributários que poderiam
estar fazendo jus ao transferirem o endereço da placa de seu automóvel para
Fazenda Rio Grande ou quando para refinanciar uma dívida tributária junto a
Prefeitura. Além do mais, existem as formas de isenção, prevista para
aposentados e pensionistas e para os comprovadamente carentes, conforme
Lei nº 195/2003. Existem ainda o abatimento de 50% no valor do IPTU que
pode sobrevir pelos 3 anos seguintes a cobrança de contribuição de melhoria
pelo asfaltamento da via e também o abatimento pela depreciação do IPTU
devido a existência de área de proteção ambiental.
O outro ponto apresentado neste requerimento é acerca do déficit do número
de eleitores na cidade que, além de refletir um prejuízo na representação
política local, ainda enseja um cenário para o IBGE que não condiz com a
realidade deste Município, sendo que a Prefeitura, isolada ou conjuntamente
com o TRE, poderiam estar trabalhando no sentido de mudar essa situação.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2017.
M dial R à PE Y HF E
VE Vereador
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