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materia nº 30/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaREQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENCAMINHE, PARA ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERTO DE QUE FORMA, COMO, E O POR QUE, DE NÃO PERMITIR O ACESSO FÍSICO E DE INFORMAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO REPRESENTADO PELA VEREADORA LSABEL BARAN, EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO CASO A UNIDADE DE SAÚDE IGUAÇU, SENDO QUE ESTA AÇÃO ERA PARA VERIFICAR A VERACIDADE ACLAMADAS PELA POPULAÇÃO. REFERENTE A RECLAMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DEFICITÁRIA DO PRÉDIO E EQUIPAMENTOS SEM A DEVIDA MANUTENÇÃO E INADEQUADOS; AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, E DE QUE FORMA OCORRE O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, COMO ESTÁ SENDO EXECUTADO O CONTROLE E PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES; COMO ESTÁ SENDO A DISPENSAÇÃO DE REMÉDIOS OU SUA FALTA CONFORME 0 RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.
native_id1348

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO.N. da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido oficio ao
excelentíssimo Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe, para
esta casa de leis, as seguintes informações e esclarecimentos acerto de que forma,
como, e o por que, de não permitir o acesso físico e de informações ao Poder
Legislativo representado pela Vereadoralsabel Baran, em prédio público municipal, no
caso a Unidade de Saúde Iguaçu, sendo que esta ação era para verificar averacidade
aclamadas pela população. Referente a reclamações sobre a estrutura deficitária do
prédio e equipamentos sem a devida manutenção e inadequados; aos horários de
funcionamento, e de que forma ocorre o atendimento aos usuários, como está sendo
executado o controle e procedimentos de marcação de consultas e exames; como está
sendo a dispensação de remédios ou sua falta conforme o Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o poder legislativo não pode ser
impedido de fiscalizar prédios públicos municipais, sendo que a prerrogativa deste
poder legislativo é fiscalizar.
Isabel Baran
Vereadora
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br

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