materia nº 5/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
F/ ZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE vila, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 005/2017.
DE 06 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a extinção de
demanda judicial e dá outras providências”.
Considerando o teor da Lei Municipal nº 1028 de 26 de junho de 2014 que
autorizou o recebimento da área constante na Matrícula nº 29.077 do Registro
de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Considerando a efetivação da transferência do imóvel em benefício do
Município de Fazenda Rio Grande.
Considerando que o imóvel em conformidade com o Plano Diretor deve ser
utilizado para construção de equipamentos públicos para atender as
necessidades dos moradores do Jardim Palmeiras, o qual foi aprovado por
meio do Decreto nº 548/2003.
Considerando a existência de demanda judicial autuada sob nº 000328-
43.2010.8.16.0038, a qual visa o cumprimento das disposições constantes do
Plano Diretor Municipal, sendo que tais requisitos foram supridos pela doação
acima indicada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
Procuradoria Geral do Município a solicitar a extinção da demanda judicial
autuada sob nº. 000328-43.2010.8.16.0038, sendo que eventuais custas
processuais deverão ser suportadas pela parte adversa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de MARÇO de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
é MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 1044
Data: de OS a Ad
De JunHo de 2oly
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PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE dia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2017.
DE 06 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 005/2017, que dispõe sobre a extinção de demanda judicial e dá outras
providências.
Justifica-se o presente encaminhamento tendo em vista que o Poder
Executivo Municipal foi intimado no bojo do processo judicial n. 000328-
43.2010.8.16.0038 para se manifestar expressamente quanto à concordância
com a extinção da demanda tendo em vista o recebimento em doação do
imóvel constante na Matrícula nº 29.077 do Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande, conforme autorizou a Lei Municipal nº 1028 de 26 de junho de
2014.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 06 de M
Margio Claudio Wozniaçgk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR