FAZÉND; A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE fim
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI N.º 006/2017.
DE 10 DE MARÇO DE 2017. *
SÚMULA: Retifica os artigos: 2º, 1 erart. 4º- da -.
Lei nº 1137/2016, conforme especifica:
17 MAR 70%
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,
ESTADÔ DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI: é
Art. 1º - Retifica-se o art. 2º, I, da Lei nº 1137/2016, passando a
constar a seguinte redação: 7 .
Art.2º (...): esmaga -
I- A Receita do Orçamento Fiscal é de R$ 164.777.261,86
(Cento e sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e sete
mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) e a
Receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$
25.155.360,00 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco
mil, trezentos e sessenta reais), conforme o desdobramento:
RECEITA DO ORÇAMENTO VALOR
[=
RECEITAS CORRENTES
178.582.732,35 |
RECEITA TRIBUTÁRIA
31.328.371,10
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
10.207.623,84
RECEITA PATRIMONIAL
10.238.889,38
RECEITA DE SERVIÇOS
3.761.006,46
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
116.483.040,99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
6.563.800,58
te]
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-11.029.986,74
FORMAÇÃO FUNDEB
-11.029.986,74
2| RECEITAS DE CAPITAL 14.053.076,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 13.891.500,00
ALIENAÇÕES DE BENS 11.576,25
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAIS : 150.000,00
7| RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 8.326.800,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 8.326.800,00
TOTAL
189.932.621,86
Art. 2º - Retifica-se o art. 4º da Lei nº1137/2016, passando
constar a seguinte redação:
mp
“Art. 4º - O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal
de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, fica fixado em R$
26.196.704,00 (vinte e seis milhões, cento e noventa e seis mil,
1
MARA MUNICIPAL DE
DA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
os | 06 [200
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
(2 Og 20 |
ç
CÂMARA MUNICIPAL
LD
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
IR] O fon
NE?
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 10 4+
Data: de J4Q a. 25
De teh s de 2elh
Sis
Lei nº; 4
setecentos e quatro reais), será realizada com a seguinte
distribuição:
RECEITA DO ORÇAMENTO DA FAZPREV
1 | RECEITAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.696.000,00
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 9.990.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 142.560,00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES — INTRA ORÇAMENTARIA 8.326.800,00
| || REPASSE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 1.041.344,00
TOTAL DA RECEITA 26.196.704,00
FAZPREV
3 | DESPESAS CORRENTES 4.426.831,00
PESSOAL E ENCARGOS 3.251.027,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.175.804,00
4 | DESPESAS DE CAPITAL 28.620,00
INVESTIMENTOS 28.620,00
9 | RESERVA FINANCEIRAS 21.741.253,00
TOTAL DA DESPESA 26.196.704,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2017.
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Munici
PROJETO DE LEI N.º 003/2017.
DE 10 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 006/2017, que Retifica os artigos: 2º, | e 4º da Lei nº 1137/2016, conforme
especifica.
Justifica-se o presente encaminhamento diante da necessidade de ajuste
da LOA tendo em vista que alguns valores foram digitados de forma errônea nos
artigos acima descritos.
Assim sendo, os valores retratados no texto legal atual quando aplicados
no sistema municipal não possuem fechamento matemático — em vista do erro de
digitação.
Logo, tal problema somente pode ser debelado com o encaminhamento
deste novo projeto de lei que possui o objeto de sanar tais erros ajustando, via
de consequência, a matéria legal atinente.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como
sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2017.
Mar audio WozZniack
Prefeito Municipal