materia nº 39/2017

7 AMARA MUNICIPAL DE
CAMARAMUNICIPAR a DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR
a A APROVADO
REQUERIMENTO Nº 39/2017
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Julinho do Pesque, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizada no Poder Executivo
Municipal de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem com objetivo a gravação em áudio e vídeo
dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência
do Município de Fazenda Rio Grande, a sociedade poderá acompanhar a
tramitação desses processos e verificar em tempo real.
[CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2017.
17 MARY
1
N
NOGUEIRA JULINHO DO PESQUE
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂAMARAMUNICIPAL
q FAZENDA RIO GRANDE - PR
Anteprojeto de Lei
Súmula: “Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de
licitações públicas realizada no Poder
Executivo do Município de Fazenda
Rio Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas
no âmbito do Poder Executivo, deverá promover a gravação em áudio e vídeo
de todas as sessões de licitações e disponibilizar as imagens gravadas via
internet.
g1º. As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas,
na integra, no site oficial do Poder Executivo.
82º. A disponibilização das gravações citadas no caput deste artigo deverá
ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o
encerramento das sessões.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo determinara no prazo de até 180(cento e
oitenta) dias, contado da publicação, adoção das providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão
ao vivo no Portal da Transparência do Município de Fazenda Rio Grande, a
sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em
tempo real.
Fenda Rio Grande, 16 de março de 2016
PAULO CESAR N IRA JULINHO DO PESQUE
Vereador , ereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br