materia nº 40/2017

CAMARA MUNICIPAL LE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL D
FAZ. RIO GRANDE «PA,
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO N. 040/2017
47 mA MM
A Vereadora Isabel Cristina GoveaBaran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder executivo da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde,
para que encaminhe, para esta casa de leis, as seguintes informações e
esclarecimentos acerto de: Como está formado e formalizado os grupos de trabalho
técnicos do conselho municipal de saúde se assim existirem; cópias da lista de
presença das reuniões ordinárias, extraordinárias do conselho e das reuniões de
grupos de trabalhos técnicos do conselho municipal de saúde de fevereiro de 2016 até
o momento; copias dos editais de chamamentos da atual gestão do conselho
municipal de saúde e de suas reuniões ordinárias e extraordinárias; e em qual meio de
publicidade oficialsão publicadas as resoluções deste conselho e se foram ratificadas
pelo poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em Vista que: O Conselho Municipal de Saúde é
uma instancia colegiada, deliberativa consultiva e fiscalizadora atuando na formulação
e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde e por tal
deve se a este conselho um dos princípios mais importantes do SUS, pois está
relacionado com a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos
e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. A importância
da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é inestimável porque garante esta
inclusão direta da população no controle
e na elaboração de políticas para a gestão de
icipal nº 985, de 22 de outubro de 2013 e Resolução
federal nº 333, de 04 de novembro de 2003.
Fazenda Rio Grande, 17 ii r
saúde na cidade conforme LeiM
Vereadára
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