materia nº 6/2017

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PROJETO DE LEI Nº 06/ 2017
DE 24 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA- Assegura direito à
prioridade de atendimento em
hospitais, unidades de saúde e
pronto atendimento (UPA),
sediados no Município de Fazenda
Rio Grande, aos portadores de
grave deficiência física, mental,
sensorial e intelectual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º- 1.º Fica assegurado o direito de atendimento prioritário aos portadores
de grave deficiência física, mental, sensorial e intelectual nos hospitais e
unidades de saúde sediadas no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º- Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das
pessoas abrangidas por esta Lei aguardarem em filas.
$ 2º Entende-se como grave deficiência física, mental, sensorial e intelectual
aquela comprovada por atestado médico ou aquela debilidade facilmente
constatada e que de fato enseja uma condição de desigualdade material cuja a
espera seria manifestamente prejudicial ao beneficiário.
Art. 2º- Os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão levar
ao conhecimento de seus usuários o direito assegurado por esta lei. o
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 de Março de 2017 TUNA MT
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
+ CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Justificativa
É com grande honra que encaminho para apreciação desta Casa o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade preservar e assegurar o direito à
prioridade de atendimento em hospitais, unidades de saúde e pronto
atendimento (UPA) sediados no Município de Fazenda Rio Grande, aos
portadores de grave deficiência física, mental, sensorial e intelectual que sejam
facilmente identificadas ou munidos de atestado médico.
Este Projeto de Lei tem o objetivo de resguardar o direito de igualdade das
pessoas com graves deficiências, considerando que a demora no atendimento
pode agravar ainda mais o quadro de saúde desses pacientes.
Esta proposição legislativa tem previsão legal na Convenção Internacional das
Pessoas com Deficiência e Decreto nº 6.649/2009.
Diante da necessidade exposta rogo aos nobres vereadores que se
manifestem favoravelmente a esta proposição e assim possamos proporcionar
melhores condições e qualidade de vida a pessoas portadoras de deficiência
da nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 24 de Março de 2017
PAULO CESAR NÓGU
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br