materia nº 59/2017

Ses CÂMARA MUNICIPAL
LL FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO N. 59/2017
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e a secretaria competente para
que seja prestado esclarecimentos e tomado as providências referente: ao sistema de
drenagem, de pavimentação asfáltica e de implantação de calçamento e iluminação
adequada na Rua Lapa e Rua Paranaguá na localidade no Bosque Dom Bosco
localizado no bairro Estados, a fim de que os pedestres tenham acesso aos requisitos
mínimos para uma acessibilidade adequada e segura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que os transeuntes locais, estão sem
condições mínimas de acessibilidade e mobilidade contrariando a Lei Federal Nº
10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, Art. 3ºdo CAPÍTULO II, que institui o
planejamento e a urbanização das vias e de espaços de uso público, em que
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para
todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade
reduzida. A qual preconiza a segurança nos deslocamentos das pessoas.
ÁÁ
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Isabel DristinalGovea Ba
latina |Govea E
75 AIN
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br