materia nº 50/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
ENDA RIO GRANDE ARRICIPAL DE
eine AZENDA RIO GRANDE
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APROVADO
27 1/03 pao!)
REQUERIMENTO Nº 050/2017
O Vereador GILMAR PETRY que adiante subscreve, no us
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
de suas
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio
do Órgão de Trânsito competente — Faztrans, informe quais ações estão sendo
promovidas para fiscalizar os veículos que não possuem licença municipal para
prestar o serviço de transporte de alunos, bem como, informe sobre qual o
número de multas aplicadas a partir de Janeiro de 2017 em veículos flagrados
transportando pessoas além da capacidade permitida.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que os veículos autorizados a
prestar este tipo de serviço são detentores de especial concessão do
Município, cuja obtenção e manutenção os sujeita a rigorosos critérios de
controle e inspeção, porém seus condutores estão sendo prejudicados no
exercício regular desta profissão devido a supostos transportes clandestinos
que vem ocorrendo no município. Ocorre que muitos desses permissionários,
especialmente na reunião no dia 23/03/2017 nesta Câmara Municipal,
relataram a este Vereador e aos demais presentes que entendem como
necessária uma fiscalização com maior rigor no sentido de buscar identificar e
autuar os supostos veículos que realizam transporte irregular de alunos em
nossa cidade e que, por conseguinte, expõem crianças aos riscos inerentes a
esta conduta. Por estas razões, este requerimento tem por finalidade
acompanhar as medidas fiscalizadoras e sancionadoras que vem sendo
promovidas pela FAZTRANS para zelar pelas leis de trânsito, exercício regular
da profissão e preservação da integridade de alunos durante seu transporte
comercial em Fazenda Rio Grande.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2017.
h,
GILMAR
Vereao
R. Farid Stephens, 179 - Pisneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
PL MARIN
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Protocolo,