materia nº 36/2015

CÂMARA! — ICIPA!
| FAZ.RIO — «NDE
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO e AMARAMUNICIPAL
REQUERIMENTO nº. 36/2015
2 & MAR. 20
O Vereador Leslie C. K. de Moura gue adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e Tegimentais, submete a Plenário o seguinte requerimento.
Requer que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
forneça informações sobre o andamento da implantação da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, Lei 123/2006, que no município foi transformada em lei municipal,
adequando a lei Maior à realidade local, através da Lei Municipal nº 39/2010, que
atende o que determina o Art. 170 da Constituição Federal, visando tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte.
JUSTIFICATIVA
fechamento das MPE's. Além da desburocratização, são alicerces da lei, o crédito e o
acesso ao mercado. A prefeitura Precisa se adequar ao novo sistema chamado Redesim.
Com relação ao acesso ao mercado, abrange-se o setor de compras públicas como
estimulador aos negócios das micros e Pequenas empresas, dedicando processos
licitatórios a esses empreendimentos locais, que a partir desta lei obriga, para
compras até 80 mil, sejam priorizadas-as MPEs, Isso faz com que o dinheiro circule
dentro da cidade, valorizando a economia local, e também estimulando a abertura de
novas empresas.
Eae > aid março de 2015
LESLIE C. K. DE MOURA
VEREADOR
- da Rio Grande/PR.
i i ioneiros - CEP 83833-008 - Fazen
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