tegemiaa MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
o O GRANDE dáiêo ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017.
DE 22 DE MARÇO DE 2017. :
SÚMULA: “Altera o anexo V da Lei
Complementar n.º 92 de 29 de abril de 2014,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo V, da Lei Complementar n. 92: de-29 de abril de
2014, quanto ao nível inicial da classe de cargo de carreira número 51
(cinquenta e um) que passará a contar com a seguinte redação: -
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 51
terá como Padrão de Vencimento o Nível 183.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1.º de janeiro de 2047, revogadas “as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de Março de 2017.
Margio Claudio Wozniack
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
27 MAR qm
REJEITADO
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
REJEITADO
03/05 | 90
np?
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017.
DE 22 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2017, de 22 de março de
2017, o qual altera o anexo V da Lei Complementar n.º 92 de 29 de abril de
2014, conforme especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que se ajuste a
situação de fato aos ditames constitucionais e legais previstos no artigo 81,
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
Diante de tal comando legislativo contido na Constituição Federal de 1988 e
reproduzido na Lei Orgânica Municipal, tem-se atualmente uma discrepância
do valor base de vencimento recebido pelo cargo de Contador do Município em
face do recebido pelo mesmo cargo no Poder Legislativo Municipal. Assim
sendo, o presente projeto visa garantir a paridade de vencimentos entre cargos
com as mesmas atribuições no Poder Executivo e Legislativo.
Ademais, este tema já foi motivo de análise judicial pelo Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná o qual reconheceu a legalidade da observância de
paridade entre cargos semelhantes no Executivo e Legislativo, conforme
decisão em anexo.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
Complementar.
Prefeito Municipa
deliberação e aprovação do presente Projeto d
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA
“A
%
dO comecem ira
> o tolhent mm
x $
na
Assinátur=
Er
fe
Certification signature by SILVIO
VERICUNI DES
Apelação Cível nº 997.167-3
Origem: 1º Vara Cível da Comarca de Toledo E
Apelante: Adalberto Przybylski e outros
Apelado: Município de Toledo C 0) Pp IA
Relator: Des. Silvio Dias
Revisor: Des, Stewalt Camargo Filho
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO E OS ASSESSORES JURÍDICOS DA CAMARA
MUNICIPAL. LEIS NºS 1.964/2007 e 2.057/2011.
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA
EMENDA Nº 08 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO A EDITAR NORMA RELATIVA AOS SEUS
SERVIDORES. vício DE INICIATIVA INOCORRÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, X E 51, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA.
ADVOGADOS DO MUNICÍPIO QUE PRETENDEM EQUIPARAÇÃO
SALARIAL COM OS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL. ATIVIDADE JURÍDICA ASSEMELHADA.
POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARITÁRIA DE VENCIMENTOS.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
CONSTADAS DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.964/2007,
DEVIDAMENTE CORRIGIDA PELO INPC/IBGE A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA, E A PARTIR DE ENTÃO A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELOS INDICES OFICIAIS
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA
DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/97. .
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO
SER CORRIGIDOS PELO INPC/IBGE ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A LEI 11 -S60/97.
RECURSO PROVIDO. Sr
1
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em
face da decisão proferida pelo douto magistrado Eugênio Giongo
que julgou improcedente o pedido inicial e revogou a tutela
concedida, condenando os autores ao pagamento das custas
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://wmw, tiprjus.br
Página 1 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Camara Cível - AC 997.167-3
processuais e honorários advocatícios, em razão da
inconstitucionalidade das Leis nºs 1.964/2007 e 2.057/2011. E
Os recorrentes não se conformam com a sentença que
reconheceu o direito a equiparação salarial, mas julgou
improcedentes os pedidos iniciais em razão da inconstitucionalidade
das Leis nºs 1.964/2007 e 2.057/2011, por vicio de iniciativa, no que
concerne aos assessores jurídicos da Câmara Municipal de Toledo. -
Sustentam que a Câmara Municipal tem autonomia e
independência para propor projeto de lei que verse sobre o quadro
de seus servidores, inclusive sobre a remuneração, não sendo
atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo; que a Câmara
Municipal, ao fixar e alterar a remuneração dos servidores o fez por ”
meio de lei; que a Lei 2.057/11 não dispõe somente sobre aumento
de remuneração dos assessores jurídicos, mas de reestruturação de
alguns cargos do Poder Legislativo Municipal.
Aduzem que o princípio da Separação dos Poderes
ampara o Princípio da Simetria, assegurando que um poder não
interfira no outro; que a Constituição Federal dispõe que cada poder
tem autonomia e independência para propor projeto de lei que
verse sobre o seu quadro de servidores, assim, a Câmara Municipal
tem competência para propor projeto de lei para aumentar o salário
dos servidores do Poder Legislativo.
Ressaltam que o chefe do Poder Executivo não
observou o disposto no artigo 136, 82º da Lei Orgânica do Município
e o artigo 6º, parágrafo único da Lei 1.822/99; que é cristalino o
direito dos apelantes à isonomia remuneratória.
Ao final, requerem o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas às fis. 730/748.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .tipr jus.br
Página 2 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997,167-3
Parecer do representante da Procuradoria Geral de
Justiça (fl. 758) de que é desnecessária sua intervenção no feito.
É o relatório.
Fundamentação do Voto
Conheço do recurso, pois tempestivo, uma vez que a
sentença foi publicada em 05/07/2012, com início do prazo recursal
em 06/07/2012 (fl. 577), com preparo às fis, 619/620, e estando
presentes os demais requisitos de admissibilidade.
A insurgência dos recorrentes diz respeito à
declaração, pelo magistrado singular, da inconstitucionalidade da
Lei 1.064/07, que dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo, e da Lei 2.057/11
que efetivou o reenquadramento dos cargos de Assessor Jurídico,
alterando seus vencimentos.
Inicialmente, importa ressaltar que o magistrado
singular declarou inconstitucionais as Leis 1.964/2007 e 2.057/2011
em razão do vício de inciativa, já que não respeitou a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, e em desacordo com os
artigos 30, 81º, Il da Lei Orgânica do Município de Toledo, artigos 27,
X e 66, | da Constituição Estadual e artigcs 37, X e 67, | da
Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X,
assim determina:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
£gaso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de Indices.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www tiprjus.br
Página 3 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
Desse modo, deve ser respeitada a competência
privativa para a fixação da remuneração de servidores públicos.
A Constituição Federal acrescenta, ainda, que a
fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é
de competência privativa da própria casa:
di 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia. criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
Portanto, mo ambito do Poder Legislativo, a *
competência privativa mencionada no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal é da própria casa legislativa.
No caso dos autos trata-se de Câmara Municipal e,
sendo silente o constituinte, deve ser aplicado o princípio da
simetria, que determina que os entes federados sigam as normas a
de processo legislativo previstas na Constituição Federal para a
União, em decorrência do princípio federativo e da isonomia entre
os entes.
Assim vem se manifestando o Supremo Tribunal
Federal, que pacificou entendimento nesse sentido:
“No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido
de que, também em face da atual Constituição, as normas
EL d. E] na Federal sobre processo legislativo,
como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada,
Documento assinado digitalmente, coniorme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip:lwwnw.tior.jus.br
Página 4 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
devem ser observadas pelos Estados-membros”
Não só os Estados-membros, mas também os
Municípios devem seguir as regras do processo legislativo federal.
Nesse sentido, a interpretação deve ser no sentido de
que cabe à própria Câmara fixar a remuneração de seus servidores
e não o Poder Executivo.
Tanto assim que na Apelação Cível nº 904.222-0, em
julgamento datado de 18/07/2012, suscitei incidente de
inconstitucionalidade da Lei 1.980/05, de iniciativa do Prefeito
Municipal que limitava a remuneração de Servidor da Câmara
Municipal, pois cabe ao Poder Legislativo tal iniciativa.
Além disso, a inconstitucionalidade das leis municipais
1.964/2007 e 2.057/2011foi declarada com fundamento, na Lei
Orgânica do Município que em seu artigo 30, 87º, Il assim dispõe:
Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá
a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
S 1º - São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre ;
Coy
Il - criação, funções ou empregos públicos ou aumento de sua
remuneração;
Ocorre que em 11.07.2012 foi publicada a Emenda à
Lei Orgânica que modificou o texto do artigo 30, acrescentando o
53º que assim dispôs:
" STE Tribunal Pleno, ADI I201/RO, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 14.11.2002, DJ
19.12.2002.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2007, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hlip:huvwtiprjus.br
Página 5 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Civel - AC 997.167-3
Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá
a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito J
Municipal e aos cidadãos.
(.)
$ 3º - A instituição e a alteração dos planos de carreira dos
servidores serão feitas mediante lei de iniciativa do Poder
Executivo, para os servidores a ele vinculados, e do Poder
Legislativo, para os deste.
Ta)
Ora, se houve emenda à Lei Orgânica do Município no ,
sentido de autorizar o Poder Legislativo a iniciativa para elaboração
de leis relativas aos servidores, no mesmo sentido da Constituição
Federal, não há mais que se falar em inconstitucionalidade das Leis
nºs da Lei 1.064/07, que dispôs obre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo, e da Lei 2.057/11
que efetivou O reenquadramento dos cargos de Assessor Jurídico,
alterando seus vencimentos. É
Portanto, não se afigura inconstitucionalidade da Lei
1.064/07 e da Lei 2.057/11, cuja iniciativa foi da Câmara Municipal,
que é o ente competente para regular matérias relativas aos
servidores do Poder Legislativo, em conformidade com a
Constituição Federal, ao artigo 30, 83º da Lei Orgânica Municipal e
ao princípio da simetria.
. Superada a questão, portanto, necessária a análise do
mérito quanto à possibilidade ou não da equiparação salarial entre
os advogados da Prefeitura e os assessores jurídicos da Câmara
Municipal.
A pretensão dos advogados do Município é de
equiparação salarial com os assessores jurídicos da Câmara
Municipal, com fundamento no artigo 136, 82º da Lei Orgânica do
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJUPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip://www.tipr.jus.br
Página 6 de 14
Des. Silvio Dias - Ik
2º Camara Cível - AC 997.167-3
Município de Toledo dispõe:
Art. 136. O Município de Toledo instituirá, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas.
€..)
52º A lei assegurará aos servidores da administração direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iquais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relacionadas à natureza e ao local de trabalho.
(Grifei).
Da mesma forma o parágrafo único do artigo 6º do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº
1.822/99), assegura que “haverá isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho”.
Com efeito, no caso não se pode pensar em violação
ao disposto no artigo 37, inciso XIll da Constituição Federal que
prevê:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
Isso porque, a rigor, não se trata de equiparação
salarial, mas de paridade, razão pela qual é possível atribuir-se
igualdade de vencimento, ainda que os servidores pertençam a
diferentes Poderes Administrativos.
Nesse sentido ensina José Afonso da Silva, ao
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip/huww.tjpr.jus.br
Página 7 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
comentar o artigo 37 da Constituição Federal:
“5.5 Vinculação e equiparação de espécies remuneratórias. Não %
há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação
para efeitos de vencimentos. “Isonomia” é igualdade de espécies
remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas. “Paridade” é um tipo especial de isonomia, é
igualdade de vencimentos atribuídos a cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes
diferentes. “Equiparação” é a comparação de cargos de
denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para
fins de se lhes conferir os mesmos vencimentos; é igualação
Jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para o efeito -
de se lhes dar vencimentos idêmticos, de tal sorte que ao
aumentar-se o padrão do cargo-paradigma, automaticamente o
do outro ficará também, majorado na mesma proporção. Na
isonomia e na paridade, ao contrário, os cargos são
ontologicamente iguais, daf devendo decorrer a igualdade de
retribuição; isso está de acordo com o princípio geral da
igualdade perante a lei: “tratamento igual para situações
. Feputadas iguais" é, em verdade, aplicação do princípio da
isonomia material - trabalho iguai deve ser igualmente
remunerado. À equiparação quer tratamento igual para situações m
desiguais. “Vinculação” é relação de comparação vertical,
diferente da equiparação, que é relação horizontal. Vincula-se um
cargo inferior - isso é, de menores atribuições e menor
complexidade - com outro superior, para efeito de retribuição,
mantendo-se certa diferença de vencimentos entre um e outro, de
sorte que, aumentando-se os vencimentos de um, os do outro
também ficam automaticamente majorados, para guardar a
mesma distância preestabelecida.
Os regimes jurídicos desses institutos são, por isso mesmo,
diametralmente opostos. A isonomia, em qualquer de suas
formas, incluída nela a paridade, é uma garantia constitucional e
um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a
equiparação de cargos, empregos ou funções, para efeito de
remuneração, são vedadas pelo art. 37, XIll. É isso que o texto
quer dizer na sua redação defeituosa. De fato, o dispositivo veda
“a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, quando, na verdade, o que se veda é a vinculação ou
equiparação de cargos, empregos ou funções para efeitos de
remuneração. E assim é que deve entender-se o dispositivo.”
(Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros
Editores, 2005. p. 341-342).
No caso em tela é possível a aplicação do princípio da
isonomia, na sua sub-espécie, “paridade” para a equiparação
salarial de poderes diferentes, já que os Procuradores do Município
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www.tiprjus.br
Página 8 de 14
é,
ER
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
desenvolvem funções muito assemelhadas às dos assessores
Jurídicos da Câmara Municipal.
Note-se que ambos os cargos exigem atividade
laborativa de 20 horas e exigem formação jurídica e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com o anexo Il do Edital de Concurso para
advogado do Município, juntado à fl. 79, são atribuições para o
cargo:
- Examinar e revisar processos, de acordo com a área de atuação;
- Defender judicial e extrajudicialmente os interesses da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município;
- Proceder à execução e 3 cobrança extrajudicial da dívida ativa
do Município:
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município:
- Analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da
instituição;
- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação, regulamentos,
doutrina e jurisprudência;
- Proceder a organização do arquivo jurídico do Município,
orientando sua organização;
- Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições,
contestações. réplicas, memoriais e demais documentos de
natureza jurídica, bem como de outros ajustes de interesse do
Município;
- Propor ações judiciais, a
- Analisar e/ou elaborar minutas de leis, decretos e outras
modalidades normativas;
- Analisar proposições, pareceres jurídicos e outros sobre
assuntos de interesse do Município;
- Auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas;
- Preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e
processos sobre matéria própria do Órgão e proferir despachos
interlocutórios e preparatórios de decisão superior;
- Atuar em audiências e julgamentos de interesse do Município;
- Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos,
cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos programas de informática;
- Elaborar relatórios;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
Já o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, de
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hito:/www.fjpr.jus.br
Página 9.de 14
prev
5
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
acordo com o artigo 8º da Lei 1964/07, tem as seguintes funções:
1- orientar, quando aos aspectos de constitucionalidade e
legalidade, as ações legislativas e administrativas;
Il - elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e
administrativas;
Hll - propor e defender ações Judiciais de interesse da Camara
Municipal;
IV - elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais;
V - assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios
conclusivos de comissões quando exigida fundamentação jurídica;
Vi - outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em
regulamento interno.
É fato que tanto o advogado da Prefeitura quanto o
assessor da Câmara atuam na área jurídica e exercem atividades
assemelhadas. ,
Entretanto, não se pode negar que a atividade dos
Procuradores do Município é muito mais extensa e atuante, não
sendo justificáve: que os procuradores do Município recebam uma
remuneração menor.
Portanto, tendo em conta que as funções exercidas
pelos advogados do Município e dos assessores jurídicos da Câmara
Municipal são assemelhadas, é de se conceder a equiparação
paritária salarial com fundamento no artigo 136, 82º da Lei Orgânica
do Município de Toledo, bem como com esteio no parágrafo único
do artigo 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (Lei nº 1.822/99).
Em consequência, o Município deverá efetuar o
pagamento aos procuradores do Município das diferenças relativas
à equiparação paritária com os assessores jurídicos da Câmara
Municipal.
Tais verbas deverão ser corrigidas monetariamente
Documento assinado digitalmente, comme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip://www.tiprjus.br
Página 10 de 14
Des. Silvio Dias - lk 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
pelo INPC do IBGE, a partir de cada vencimento remuneratório que
deixou de ser pago, até a citação válida, quando então, a correção
deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F,
da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (Al nº 746268
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5-2-2010).
Tendo em conta o provimento do recurso dos
apelantes, julgo procedente o pedido deduzido pelos autores,
devendo o apelado arcar com o pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum reais),
diante do trabalho profissional desenvolvido, o valor atribuído à
causa e os requisitos do 83º do artigo 20 do Código de Processo
Civil, bem como de acordo com o 54º do mesmo dispositivo legal,
para não onerar em demasia os cofres públicos.
Importa ressaltar que a verba honorária será corrigida
pelo INPC do IBGE a partir de sua fixação até o trânsito em julgado,
quando então, passarão a incidir os índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei
nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), até o efetivo
pagamento.
Ressalta-se ainda que não haverá incidência dos juros
de mora contra a Fazenda Pública no período de graça
constitucional, compreendido entre a homologação dos valores
devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno
Valor - RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal).
Desse modo, os juros moratórios somente voltarão a
ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do
precatório no prazo do artigo art. 100, $ 5º, da CF, ou no prazo de
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hitp:/www.fiprjus.br
Página 1ide 14 :
DES
mare
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Cível - AC 997.167-3
60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com
art. 7º, da Resolução nº 5/2007 do TJPR).
Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso,
para: determinar julgar procedentes os pedidos deduzidos pelos =
autores, para a) determinar que o Município de Toledo promova a
equiparação paritária salarial entre os advogados do Poder
Executivo Municipal e os assessores Jurídicos do Poder Legislativo
Municipal, desde a edição da Lei Municipal nº 1.964/2007; b)
condenar o Município ao pagamento das diferenças do que foi pago Ed
a menos, inclusive com reflexos, a serem apurado na forma do art.
475-B do Código de Processo Civil, e que deverão ser corrigidos pelo
INPC/IBGE a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de
ser pago, até a citação válida, quando então a correção deverá ser
calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros +
aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da
Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, condenando
ainda o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios fixados em R$ 1.000,00 e que serão corrigidos pelo
INPCABGE a partir da sua fixação até o transito em julgado, quando
passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997,
com redação da Lei nº 11.960/2009), até o efetivo pagamento, não
havendo incidência de juros de mora no período da graça
constitucional.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 08/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www.tipr.jus.br
Página 12 de 14
Ê Aa 9)
=. a o
|> tolhane ri
9 ff
meme
Des. Silvio Dias - Ik 2º Camara Cível - AC 997.167-3
Dispositivo
Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer
do recurso e no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes
os pedidos deduzidos pelos autores, determinando que o Município
de Toledo promova a equiparação paritária salarial entre os
advogados do Poder Executivo Municipal e os assessores jurídicos
do Poder Legislativo Municipal, desde a edição da Lei Municipal nº
1.964/2007, promovendo o pagamento das diferenças do que foi
pago a menos, inclusive com reflexos, a serem apurado na forma do
art. 475-B do Código de Processo Civil, e que deverão ser corrigidos
pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento remuneratório que
deixou de ser pago, até a citação válida, quando então a correção
deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F,
da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, condenando
ainda o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios fixados em R$ 1.000,00 e que serão corrigidos pelo
INPC/IBGE a partir da sua fixação até o trânsito em julgado, quando
passarão a incidir os índices oficiais de remunsração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997,
com redação da Lei nº 11.960/2009), até o efetivo pagamento, não
havendo incidência de juros de mora no período da graça
constitucional.
Presidiu o julgamento o Desembargador Silvio Dias e
dele participaram os Desembargadores Stewalt Camargo Filho
(Revisor) e Lauro Laertes de Oliveira.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip:liwaw.tiprjus.br
Página 13 de 14
Des. Silvio Dias - Ik 2º Câmara Civel - AC 997.167-3
Curitiba, 13 de agosto de 2013.
Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
s Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hitp://wrww.tipr.jus.br
Página 14 de 14
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ.
SAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
3 4 MAR. 2917
45 ne
Protocolo , :
Os contadores, vem, respeitosamente perante V. Excelência, exercendo o
direito de manifestar-se no projeto supra citado, apresentar os termos que seguem:
ENTIDADE: MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2014
Primeiramente, faz necessário informar que o solicitado procura regularizar e
atender o disposto no artigo 81 inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande que de forma expressa veda que o Legislativo Municipal tenha cargos com vencimento
superiores ao do executivo Municipal.
Art. 81, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
Observa-se que as alterações de vencimentos sem a observação do
vencimentos do executivo bem como o art. 81 inciso XII, foi de iniciativa do Legislativo.
Informamos que caso semelhante já foi julgada como na Apelação Cível nº
997.167-3 do Município de Toledo-PR, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o
qual reconheceu a legalidade do reclamado, conforme cópia da decisão anexo ao projeto de
Lei 002/2017.
Informamos ainda, que os argumentos expostos no projeto de Lei 002/2017,
já foi objeto de julgamento pelo Legislativo Municipal, quando aprovou a Lei Complementar nº
92, de 29 de abril de 2014, que eleva a “Classe 82 — Procurador do Município”, ao padrão de
vencimentos, Nível 207, que são os mesmos vencimentos recebidos no Legislativo Municipal,
até então aumentado sem a observação do disposto no art. 81 inciso XII da Lei Orgânica
Municipal.
Além dos motivos já expostos, informamos que além de regularizar a afronta
a Lei Orgânica o pretendido não irá gerar maiores impactos ao Executivo Municipal, pois
conforme demonstrado no calculo em anexo, a variação mensal será de 0,005% no índice de
Gasto com Pessoal.
Ante ao exposto, pede-se que o presente seja recebido, apreciado aprovado,
frente ao motivos, decisões e precedentes já descritos.
[y Lúcia” ek
CPF OL 0505.2236 : ntrole Interno
Unidade de Controle
Cp
Milton Mitsuo DA
GRC-PR 027574/0-6
Contador
sopejuoo
SO/PASLTO ULIIDHO
Cos ) upa ONU vo
jpossod
%S00 0 u1O9 0]SeB 9p 99/pu! Ou sgu 0)92duu| Op jenjuad19d 06'978'2 su sou ojoeduu jejoL
[jeossad woo ojseb ap ojnojeo eJed opezijyn '9,0Z Sp oIquiszap e sjusisjo! LZ'00£'P90'PZL $H 10H JOJ2A
LO'T8'sE pose te304
LE'VOS'9L a [L'szey 91'coL Loc v6'L vr'LOL vo've Le'L08 L8's9V'9 90'p9e's BLecse
LE'LOS'9L l [Lose 9V'oL al'oze v6L vb'zOL vo've ve'Lo8 L8'991'9 9o'pe's 096Z5€
LV'996'6L z |to'cog 9/'pzl L8'L8€ 09'6 v6'6zL PANRA 89'696 SL'yL9'L 10'502'9 zroLsE
v6'LO9'0Z z leer 6/'8zL zy'00b +66 PL'peL os'zy 90'L00"L 67'206'L €2'906'9 98564€
v6'LOS'0Z z Jes'giyy 6/'8z1 zv'00y +6'6 Pi'pEL os'zy 90'L00"L 67'206'L €z'906'9 erseve
(gu) sasam (gu) sogdeoyneio | %0p BUIXBIN| (%LOG6O)| ($H) %Op'EL $H IESU9IN JOIA (Sa)ojuaujausA ($u) oprsedinba (Su) rey
ouy |BjoL juenp Sei IJOL +Buomed +o£L opÍBINLIS | INQV exeL jeuosged Sela; Sep g/L eôudIoga OjuSu!DUDA, OjuQWIDUDA ejnouzei
ouy oyoeduu S9IN OJIsoueu! 4 ojoeduu] opôuaseq
BJQJLO Ep OBUOT OL SOSUEAY SO OPUBI9PISUOD SOJUSLIDUDA PP OJUSLUIGII9A — SSJOpejuod ovôesedinha oJjssueuls ojoedu]
CIEARIR jrossad , né a
%v00 0 u1O9 0JSeb ap a9!pul ou sgui 0j9eduu] Op jenjuadod 15 S18'9 sa seu ojoedtu [ejoL
jeossed uioo ojseb ep ojnojeo eJed opezinyn '9L0Z Sp oJquiszap e ajuslojol LZ'00£'P90"vZL $H 19H JOJ2A
L8'909'78 zL |25'928'9 | O8's1S 09'cog'L 0/'6€ vezes Jem [0600 fes'ozeros Poeozese E Iej04
LE'VOS'9L Du user oreor forces ve! pr'zOL po've ve'Lo8 18's91'9 go'voe's 096zs€
LE'VOS'9L z |Li'siey 9'EOL z/'oze v6'L vb'zOL po ve Le'LO8 L8'99V'9 9o'pog's ZvoLse
LEVOS'9L a [irsue V arcos ar'oze v6L yr LOL vo've Le'Log L8'99V'9 Toovoes —— fogsore
Levoso l [|L'szel 9v'eoL au'0ze y6'L bh'LOL po'pe Le'tos eso fores | cvs6ve
[ (su) sesa | (Su) sogôealyr | %Oy BuIxeI | (%L0660)| ($8) %O'EL su Iesuo 10/2A (Sa)ojuawjausA (Su) oprsedinba (Su) remy , o
' ouy |pjoL jueno So IejOL +|BUONEd + 0£L opÍBIUNeIS | INQV ExeL jeuoned seio, Sep g/L eSusJoga OjusuIUDA ojusujdudA ejnotei
ouy ojoeduu S9IA OJsoueul4 ojoeduu] [ | opsuasoa |
oBJeo op ojuauioud) — sesopejuog opóesedinba oujesueula ojoedul]