materia nº 59/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 059/2017
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições:
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria e/ou departamento competente apresente a esta Casa de Leis,
informações sobre a regulamentação da Lei que dispõe sobre a Proibição do
Uso de Bebidas Alcoólicas em Logradouros Públicos, bem como se a mesma
vem sendo efetivamente aplicada em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem a finalidade de solicitar informações quanto à
regulamentação desta lei, que oferece aos órgãos de segurança um
mecanismo legal amparado por lei para coibirem o uso de bebidas alcoólicas
em praças, parques e outros espaços públicos, o que garantirá aos munícipes
maior segurança ao utilizar estes locais com suas famílias.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
V oa O4 [20h
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br