materia nº 3/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2017
de 30 de março de 2017.
SÚMULA: “Suspende os efeitos das normas
que especifica, por tempo indeterminado.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Considerando a necessidade de redução das despesas com
pessoal, a fim de atender aos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam suspensos, por tempo indeterminado, os
efeitos financeiros das Leis Complementares nº48/2012, 92/2014 e
103/2014 bem como em relação aos Decretos nº3121/2012 e 3337/2013.
Art. 2º. Fica determinado que, após cada quadrimestre, a partir de 31 de
agosto de 2017, será realizada aferição conjunta entre o Ente Municipal e
as Comissões dos Servidores, Representantes Sindicais e Associações que
101/2000, dirimir pela retomada ou não dos efeitos financeiros ora
suspensos por esta Lei.
Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração proceder
o levantamento dos valores acumulados e não remunerados aos
servidores em decorrência desta suspensão, com o objetivo de priorizar a
quitação das diferenças acumuladas no período, tão logo o Ente
Municipal retorne aos patamares definidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal em relação aos limites de despesas com pessoal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2017
de 30 de março de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que
suspende os efeitos financeiros das Leis Complementares nº48/2012,
92/2014 e 109/2014 bem como em relação aos Decretos nº3121/2012 e
3337/2013, justifica-se diante do fato do Município de Fazenda Rio
Grande estar com o limite de despesas com pessoal extrapolado em
relação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal —
nº101/2000, mesmo tendo sido adotadas medidas de exoneração de
aproximadamente 100 cargos comissionados em 31.12.2016.
No entanto, para evitar atrasos no pagamento de salários bem
como sejam realizados novos cortes no decorrer do exercício de 2017, é
medida que se impõe a suspensão dos efeitos financeiros dos Planos de
Carreira estabelecidos nas Leis Complementares nº48/2012, 92/2014 é
103/2014, O “congelamento” de salários, até que novamente o Ente
Municipal atenda aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal no que tange ao Capítulo de Despesas com Pessoal, sendo que,
desta forma, solicitamos a deliberação em regime de urgência.
Fazenda Rio-Grande, 3d de m rço de 2017.
Prefeito Municipal