materia nº 68/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDEMmRRoDaL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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APROVADO
REQUERIMENTO Nº 068/2017
O Vereador Julinho do Pesque, que adiante subscreve, no uso! de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício a Exma. Sra.
Fernanda Richa, Secretária de Estado de Família e Desenvolvimento Social, no
sentido de que seja promovido ações de integração na busca de recursos
para o Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) tem como uma de
suas atribuições a organização estadual da Política Pública de Assistência
Social e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Apoiando
técnicamente e financeiramente diversas ações e programas que atendem as
pessoas e as famílias na superação de vulnerabilidade social, situação de risco
ou daqueles que tiveram seus direitos violados. Além disso, avançando ao
implantar a modalidade Fundo a Fundo, que autoriza o repasse de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) direto para os fundos municipais
de assistência social.
Na Seds, a Política Pública de Assistência Social é coordenada pela
Superintendência da Assistência Social e está organizada de acordo com as
funções previstas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Suas (NOB-RH/Suas). Todas as funções essenciais da NOB são realizadas por
equipes técnicas especializadas que se articulam com a Superintendência de
Assistência Social e suas coordenações, de forma a viabilizar a execução da
Política de Assistência Social no Paraná. Sendo assim a melhoria d Jalidade.
de vida de nossos munícipes solicito MP BIRNER
de, 31 de março de 2017. 3 4 MAR 2017
Fazenda Rio Gr
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