materia nº 69/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº69/2017
O Vereador JOSÉ VICETE TUZI, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja encaminhado oficio ao Exmo. Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande, o anteprojeto de lei, que institui o passe escolar, durante o período
letivo, direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa para
estudantes de Escolas Públicas, Privadas e Universidades dos municípios
vizinhos e local conforme documento em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente Anteprojeto de Lei, tem como objetivo a “tarifa
técnica estudantil” trará benefícios intelectuais e financeiros a todos os
estudantes que utilizam esse tipo de transporte em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO [7 ça Susy
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Protocolo.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /
SÚMULA — Institui a “Tarifa
Técnica Estudantil”
nos serviços de Transportes
Locais e Intermunicipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Esta Lei institui a Tarifa Técnica Estudantil nos serviços de transporte
público coletivo local, intermunicipal e de caráter urbano, como garantia do
direito social ao transporte.
8 1º O direito social ao transporte é reconhecido como essencial para a
efetividade de outros direitos fundamentais e a realização de uma vida digna de
qualidade.
S 2º Define-se a Tarifa Técnica Estudantil como a gratuidade do transporte
rodoviário dos alunos beneficiários, no âmbito dos serviços públicos de
transporte coletivo, prestados direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Art. 2º A Tarifa Técnica Estudantil é assegurado aos alunos da educação
infantil, básica e superior, que estejam regularmente matriculados e com
frequência comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino.
81º Para obter a Tarifa Técnica Estudantil intermunicipal, o estudante deverá
comprovar que o seu domicílio e o estabelecimento de ensino em que estiver
matriculado estão situados em Municípios ou Estados distintos, conforme o
caso.
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8 2º A Tarifa Técnica Estudantil estende-se ao acompanhante do estudante do
ensino infantil e dos que recebem atendimento educacional especializado, nos
termos dos incisos Il e III do art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996.
Art. 3º A Tarifa Técnica Estudantil definida nesta Lei será assegurada com
recursos orçamentários da União e, nos Estados, Distrito Federal e Municípios,
por meio da prestação de assistência financeira da União, nos termos do inciso
| do art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos às empresas de transportes de
passageiros serão calculados após estudos técnicos econômicos e de acordo
com metodologia a ser estabelecida no regulamento.
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