texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-
E
Pal E"
REQUERIMENTO Nº 080/2017
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria e/ou departamento competente apresente a esta Casa de Leis,
informações sobre a regulamentação da Lei 1122/16, que dispõe sobre a
Criação da Patrulha Maria da Penha, bem como se todos os convênios
necessários com os órgãos competentes para sua aplicação já foram firmados.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem a finalidade de solicitar informações quanto à
regulamentação desta lei, que oferece aos órgãos de segurança um
mecanismo legal amparado por lei para coibirem qualquer tipo de violência
doméstica no âmbito de nosso município, garantindo maior segurança, apoio e
acompanhamento as pessoas vítimas de agressão.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2017.
E q ram
“Policial Batista
CÂMARA MUNICIPAL DE E NET TE
FAZENDA RIO GRANDE Vereador
APROVADO
) LOS [225
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
open original →