materia nº 81/2017

E. CÂMARA MUNICIP
LL FAZENDA RIO GRANDE -
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REQUERIMENTO Nº 081/2017 JbhIJO |
Protocolo 276 |
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, informe cada uma das
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, existentes nas escolas e
CMEIS que não estejam legalizadas, bem como quais seriam as pendências
para a regularização das mesmas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois estando as mesmas regularizadas,
assegura o recebimento de recursos do Governo Federal, o PDDE - Programa
Dinheiro Direto na Escola, que tem o propósito de contribuir para o provimento
das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais, trazendo
melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da
autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático.
Em visita às unidades educacionais do município, constamos que dentre elas,
algumas não estão recebendo o referido recurso, e de posse destas
informações poderemos auxiliar estas associações na devida regularização
junto ao FNDE — Fundo Nacional da Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
/
77 Marion Roberto Ferreira
(Xereador Prof. Marlon
R. Farid' Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br