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REQUERIMENTO Ne 087/2017
= CÂMARA MUNICIPAL
LL FAZENDA RIO GRAND
CÂMARA MI INICIPAL DE
FAZ. RIO G.. NDE- PR
13 ABR. 27
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Protocolo SSL
| —— St
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, seja efetuado fiscalização, em conformidade com a
Lei Orgânica do Município, quanto à fixação de cartazes, banners, faixas e
demais formas de publicidade colocadas ilegalmente em postes, trincheiras e
demais locais públicos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a poluição visual e
resíduos gerados por empresas que utilizam ilegalmente os postes e locais
públicos para divulgação de eventos, cursos e demais propagandas contraindo
dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2017.
APROVADO
là 1 04 [306
Rafael Campaner
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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