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PROJETO DE LEI Nº 011/2017
20 DE ABRIL DE 2017 “m
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS AGÊNCIAS
DE FAZENDA RIO GRANDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os bancos com agências situadas no Município de Fazenda Rio
Grande deverão efetuar atendimento no prazo máximo de até vinte minutos em
dias normais e trinta minutos em vésperas e no dia imediatamente posterior a
feriados prolongados.
Art 2º - Fica de responsabilidade dos bancos disponibilizar um quadro de
pessoal suficiente para atender a demanda de seus usuários dentro do prazo
máximo de atendimento estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - As agências bancárias ficam obrigadas a fornecer senha numérica;
identificando a data e horário de entrada para todos os usuários, a qual deverá
ser anotada no momento de seu respectivo atendimento e posteriormente
devolvida ao usuário.
Parágrafo Único - Fica resguardado o direito de atendimento prioritário para
os casos previstos em lei.
Art. 4º - O descumprimento desta lei ensejará a possibilidade de reclamação
por qualquer de seus usuários junto ao Banco Central sem prejuízo de tomar
as medidas judiciais que entender cabíveis.
Art. 5º - As agências bancárias situadas no Município de Fazenda Rio Grande
deverão dar publicidade aos seus usuários dos direitos previstos nesta lei
através de cartaz informativo em local visível a todos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 111/2002 e as demais disposições em contrário. [CAMARA MUNICIPALDE
- | FAZ. RIO'GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2017. OCA 297
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Marco Marcondes
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 EE Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição: nº. 103 4
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a esta Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 011/2017 que trata sobre o prazo máximo para atendimento
aos usuários de serviços bancários nas agências de Fazenda Rio Grande.
Este Projeto versa sobre os direitos dos usuários das agências
bancárias em nosso município, que devido ao grande volume de atendimentos
que ocorre em nossa região junto aos bancos, certamente se faz merecedor de
especial atenção pelos entes municipais quanto ao zelo de suas garantias
legais.
Diante disso, rogo pela atenção dos nobres Vereadores na
apreciação deste Projeto para que assim possamos juntos aprovar esta medida
que objetiva assegurar maior dignidade e respeito aos usuários de agências
bancárias em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2017.
Marco Marcondes
Vereador — PSC
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br