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PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JO GRANDE “il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 08/2015
De 26 de março de 2015
Súmula: “Dispõe sobre a
|
| 03 ABR. 2015 revogação do parágrafo único do
| a artigo 2º da Lei Municipal n.º 893
| Protocolo 092S | de 01 de junho de 2012 e a
, VPodute + inclusão de SS ao referido
o Eee dispositivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 893 de
01 de junho de 2012.
Art. 2º Ficam incluídos os 88 1º e 2º ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 893 de 01
de junho de 2012, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Cu)
Art. 2º (...)
8 1º A primeira parcela será paga 60 (sessenta) dias após a
homologação judicial do acordo.
8 2º O valor referido no “caput” será atualizado pelo índice IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — da data de 01/06/2012 até a data
da efetiva homologação judicial do acordo.
(0)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2015.
io Wozhiack
efeito em Exercígio
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 08/2015
De 26 de março de 2015
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 08/2015, que dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo
2º da Lei Municipal n.º 893 de 01 de junho de 2012 e a inclusão de 88 ao
referido dispositivo.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei a fim de prever na Lei
a atualização pelo índice utilizado pelo Poder Judiciário do valor constante do
“caput” do artigo 2º da Lei Municipal n.º de 01 de junho de 2012.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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