materia nº 89/2017

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ii CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PAPA
REQUERIMENTO Nº 089/2017
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie
o Anteprojeto de Lei que Institui o programa Oficina da Solidariedade no
Município de Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem a proposta de apresentar o Anteprojeto de Lei, que tem
por objetivo prestar auxilio as famílias vítimas de desastres naturais e também
famílias carentes de nosso município.
Cumpre registrar que estaremos contribuindo no aprendizado dos alunos de
cursos técnicos em eletrônica e/ou eletrotécnica que poderão desenvolver seus
conhecimentos na prática, sem mencionar o grande gesto de humanidade,
solidariedade e defesa ao meio ambiente.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2017.
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Policial Batista
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - FR Vereador
18 ABR. 2917
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI
SÚMULA: Institui o programa Oficina da
Solidariedade no Município de Fazenda Rio
Grande-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o programa Oficina da Solidariedade no Município de
Fazenda Rio Grande, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
| — criar pontos de coleta dos aparelhos eletro eletrônicos, para reparo e
conserto e futura distribuição gratuita para famílias vitimas de enchentes,
catástrofes naturais, deslizamentos de terra, famílias carentes e etc;
Il — utilizar como mão de obra alunos de escolas técnicas, profissionalizantes,
ONGs e ou empresas sem fins lucrativos e alunos dos cursos de eletrônica ou
eletrotécnica;
ll — os alunos participantes deste projeto poderão contar como estagio as
horas empregadas nas atividades dentro da Oficina da Solidariedade;
IV — os aparelhos eletro eletrônicos após serem consertados deverão ser
entregues de forma gratuita preferencialmente as famílias residentes em nosso
município e que se enquadrem nos critérios descritos no parágrafo |;
V — os alunos que fizerem parte do programa Oficina da Solidariedade, não
receberão nenhum tipo de remuneração, gratificação ou comissão, pois as
horas empregadas nestas atividades serão consideradas como contraturno;
VI — os professores serão responsáveis pelo acompanhamento técnico, auxilio
e verificação da funcionalidade dos aparelhos;
Art. 2º - a Municipalidade poderá disponibilizar número telefônico e/ou utilizar
de outros meios de comunicação a fim de informar e orientar os munícipes
sobre a forma de efetuarem a doação dos aparelhos;
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal à divulgação, apoio, distribuição
de pontos de coleta, e encaminhamento dos equipamentos a Oficina destinada
para este fim;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Fazenda Rio Grande, 18 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre o programa Oficina da Solidariedade no Município de Fazenda Rio
Grande.
Justifica-se a proposta do presente Anteprojeto de Lei o intuito de
prestar auxílio às famílias vítimas de desastres naturais que por muitas vezes
perdem o pouco que tem em enchentes ou deslizamento de terra e não
possuem recursos para recomeçar, ou até mesmo aquelas famílias mais
carentes que não podem adquirir alguns bens.
Cabe ressaltar que também estaremos contribuindo no aprendizado dos
alunos de cursos técnicos em eletrônica e/ou eletrotécnica que poderão
desenvolver seus conhecimentos na prática, sem mencionar o grande gesto de
humanidade, solidariedade e defesa ao meio ambiente que estará sendo
empregado.
Por isso, conclamo aos meus pares a apreciação deste Anteprojeto de
Lei, que visa oferecermos uma melhor qualidade de vida é dignidade as
pessoas mais necessitadas, bem como um trabalho no âmbito social e
ambiental.
Fazenda Rio Grande, 18 de abril de 2017
Vereador Policial Batista