materia nº 96/2017

c— CÂMARA MUNICIPAL
TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
BE QUERIMENTO.N.096/2017 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido oficio ao
poder Executivo Municipal e a secretaria competente para que encaminhe, para esta casa de
leis, as seguintes informações e esclarecimentos, referente a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA.
- Cópia do Ato administrativo com a designação dos responsáveis pelo estabelecimento,
regimento Interno e organograma (com as atribuições dos cargos).
- Cópias das atas de reuniões do Conselho Gestor da Unidade que confirme a existência do
controle social, incluindo trabalhadores da saúde e quais os instrumentos de diálogo com o
usuário.
- Cópia de documentos que orientem os trabalhadores quanto aos cuidados de como evitar
infecções relacionadas com assistência à saúde e sobre a adoção da educação permanente.
- Cópia da documentação que especifique a política institucional relacionada à saúde do
trabalhador.
Cópia da documentação que demonstre o controle de estoque de materiais e de manutenção
de equipamentos e quais e as quantidades destes equipamentos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações não estão
disponibilizadas no portal de transpafência para acesso e consultas e que a unidade de
pronto atendimento passara a atender as gestantes para procedimentos de atendimento para
todos os tipos de Partos.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
20 ABR 2917
44 ha
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br