materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 012/2017.
DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
95.828,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e
oito reais), no Orçamento Geral do Município pa fo)
exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado..do- Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 95.828,00
(noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais) conforme segue:
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.05 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS)
08.243.0008.6.001-4.4.90.52.3880 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 95.828,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 3880, no valor de
R$ 95.828,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais).
Art. 3º - Ficam alteradas as metas da'Lei Orçamentária do exercício de 2017,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e do Plano Plurianual 2013-2017, em
valores iguais aos alterados nos artigos anteriores, nos respectivos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº, 1044
Data: de 05 a MM
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PREFEITURA MUNICIPAL
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RIO GRANDE fita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 012/2017
De 04 de abril de 2017
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
presente Projeto de Lei de n.º 012/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 95.828,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais).
Trata o presente Projeto de Lei:
Abertura de Dotação Orçamentária referente ao superávit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 95.828,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e oito
reais); a serem utilizados no exercício corrente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, na fonte 3.880.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal