materia nº 13/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
AZEND/A município DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 013/2017.
DE 23 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito... Adicional
Suplementar no valor de R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), no Orçamento
Geral do Município para o exercício de
2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado sa Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral "do Município para o
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
41.000,00 (quarenta e um, mil reais), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.92.1000 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES R$ 41.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.30.1000 —- MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.000,00
04.122.0001.2.004-4.4.90.52.1000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20. 000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2017.
0 2 MAIO 297
oq has
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
RR —
|
Protocolo 332 |
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
NOA RIO GRANDE
2º VOTAÇÃO
os O6 dO |Y
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 013/2017.
De 23 de Abril de 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei n.º 004/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei:
Suplementação de Dotação Orçamentária referente a saldo de Contrato do exercício
anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) a serem empenhados
no exercício corrente, utilizando-se da Anulação de Recursos, oriundos de dotações
nos Projetos / Atividade da Secretaria Municipal de Administração.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marció Claudio Wozniack