materia nº 108/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº108/2017
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a diretora do Departamento Estadual de Proteção
do Consumidor-PROCON Ilma Sra. Claudia Francisca Silvano que a mesma
tome as providências junto às concessionárias do Sistema de Transmissão de
internet Banda Larga do Município de Fazenda Rio Grande, objetivando o
cumprimento do ART.22 do código de defesa do consumidor, que estabelece
aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias, obrigatoriedade de fornecer serviços adequados, eficientes,
seguros e, quantos aos essenciais contínuos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, solicitando melhorias no serviço de internet
Banda Larga, diante de queixa dos consumidores sobre a qualidade do acesso
a internet na cidade como um todo.
CAMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 5 de maio de 2017.
F. N SRA
AZENDA RIO GRANDE CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
APROVADO
0 5 MAIO 2917
21h20
Protocolo 355
nts E Wncdu Ar
arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br