materia nº 14/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA — MunicíPiO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 015/2017.
DE 16 DE MAIO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 53.584,75 (cinquenta e três mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos), no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município. para o
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$
53.584,75 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e
cinco centavos), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIETE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0006.2.030.3.3.90.92.1511 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 53.584,75
Art. 2º Para atendimento do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIETE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0006.2.030.3.3.90.39.1511 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ R$ 53.584,75
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MIN
PRA MUNICIRA,
Prefeito Municipal
22 Halo 2917
Protocolo WA
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
43 VOTAÇÃO
OS | O | dl
32
2"
CÂMARA MUNICIP
A
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
a VOTAÇÃO
2 1 O | pon
SN?
CÂMARA MUNICI|
IPA
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO Com
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JO4>
Data: de 18, a 95
De, uhe de 201% !
Lei nº; JiSG- 298
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ln ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 015/2017.
DE 16 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação
do presente Projeto de Lei n.º 014/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 53.584,75 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e setenta e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei sobre a Criação de Dotação
Orçamentária para dar suporte ao pagamento de despesas de exercícios anteriores
devidos pelo Município, conforme apurado no processo administrativo nº 633/2014
de 14/01/2014.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marció Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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